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norma nº 5480/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5480 / 1997
Date 1997-12-02
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO O HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS NACIONAL, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 5480, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1997.
TORNA OBRIGATÓRIO O HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS NACIONAL, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se obrigatório o hasteamento das Bandeiras Nacional, do Estado e do Município de Sete Lagoas em todas as
Escolas Públicas municipais e prédios públicos do município de Sete Lagoas, em todos os dias em que estiverem em
atividade.
Art. 2º No descumprimento do artigo anterior desta Lei, o responsável pelo órgão público receberá punição
administrativa.
Art. 3º A punição a que se refere o artigo 2º desta Lei será determinada através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de dezembro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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