| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5480 / 1997 |
| Date | 1997-12-02 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO O HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS NACIONAL, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 5480, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1997. TORNA OBRIGATÓRIO O HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS NACIONAL, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Torna-se obrigatório o hasteamento das Bandeiras Nacional, do Estado e do Município de Sete Lagoas em todas as Escolas Públicas municipais e prédios públicos do município de Sete Lagoas, em todos os dias em que estiverem em atividade. Art. 2º No descumprimento do artigo anterior desta Lei, o responsável pelo órgão público receberá punição administrativa. Art. 3º A punição a que se refere o artigo 2º desta Lei será determinada através de Decreto do Executivo Municipal. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de dezembro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município