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norma nº 5482/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5482 / 1997
Date 1997-12-05
EmentaESTABELECE HORÁRIO DE SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS NAS VIAS PÚBLICAS EM ÁREAS COMERCIAIS.
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LEI Nº 5482, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1997.
ESTABELECE HORÁRIO DE SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS NAS VIAS PÚBLICAS EM ÁREAS COMERCIAIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a execução de serviços ou reparos em vias públicas comerciais que impeçam o trânsito de veículos
e/ou pedestres, no horário compreendido entre 8 e 18 horas.
§ 1º Excetuam-se os serviços emergenciais, cujo atraso na execução importe em riscos ao bem estar e segurança da
população.
§ 2º Consideram-se Vias Públicas Comerciais, aquelas cuja concentração de casas comerciais levem ao local grande fluxo
de pessoas, tais como Av. Emílio de Vasconcelos Costa, Rua Monsenhor Messias, Rua Antônio Olinto, Rua Dr. Pedro Luiz,
Rua Dr. Avelar, Rua Senhor dos Passos, Rua Lassance Cunha, e outras de igual importância.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor após sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de dezembro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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