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norma nº 5483/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5483 / 1997
Date 1997-12-11
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO IPORANGA, À FIRMA BOLÍVAR MARTINS DE FIGUEIREDO, PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA.
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LEI Nº 5483, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO IPORANGA, À FIRMA BOLÍVAR MARTINS DE FIGUEIREDO, PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à firma Bolívar Martins de Figueiredo, CGC nº
01.989.586/0001-21, uma área de terreno medindo 2.862,50m² (dois mil oitocentos e sessenta e dois metros e cinquenta
centímetros quadrados), situada na quadra 15, do Bairro Iporanga, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público
Municipal, confrontando pela frente em 25,00m com a Rua Francisco Campolina Padrão, lado direito ou 118,00m com chácara
a 23, lado esquerdo em 111,00m com a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, e fundos em 24,44m com herdeiros de Antônio
Vicente Ferreira.
Parágrafo Único - O croqui de localização do imóvel doado faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", do inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para implantação de uma indústria de fabricação de areia de vidro;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de três anos;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de dezembro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
ROBERTO TOSI
Secretário Municipal de Indústria e Comércio

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