| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5484 / 1997 |
| Date | 1997-12-22 |
| Ementa | REFERENDA CONTRATO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES MUNICIPAIS, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU DÉBITO EM CONTA CORRENTE, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E BB-FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. |
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LEI Nº 5484, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997. REFERENDA CONTRATO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES MUNICIPAIS, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU DÉBITO EM CONTA CORRENTE, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E BB-FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica referendado o contrato para concessão de empréstimos a servidores municipais, celebrados em data de 3 de dezembro de 1997, entre o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, e BB-Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento, CGC nº 31.546.450/0001-8. Art. 2º O contrato referendado por esta Lei objetiva a concessão de empréstimo aos servidores municipais, mediante consignação em pagamento ou débito em conta corrente. Art. 3º São obrigações do Município, as constantes no contrato que faz parte integrante da presente Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de dezembro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda