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norma nº 5485/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5485 / 1997
Date 1997-12-22
EmentaDECLARA IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE ESPECIFICA - OITI.
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LEI Nº 5485, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
DECLARA IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE ESPECIFICA - OITI.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam declaradas imunes de corte, devido a sua condição de beleza, antiguidade, raridade e porta sementes, duas
árvores com nome vulgar de Oiti, nome científico Moquilea Tomeutosa, situadas na Praça Alexandre Lanza, em frente ao nº
89, Centro, no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º A coleta de sementes dessas árvores só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da autoridade
competente, sob as penas da Lei.
Parágrafo Único - Deverão ser afixadas placas indicativas em que constem o nome vulgar e científico das árvores, e que
elas são imunes de corte.
Art. 3º Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, zelar pelo cumprimento desta
Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de dezembro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
DR. ÊNIO FERNANDES DA COSTA
Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente

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