| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5485 / 1997 |
| Date | 1997-12-22 |
| Ementa | DECLARA IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE ESPECIFICA - OITI. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5485, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997. DECLARA IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE ESPECIFICA - OITI. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam declaradas imunes de corte, devido a sua condição de beleza, antiguidade, raridade e porta sementes, duas árvores com nome vulgar de Oiti, nome científico Moquilea Tomeutosa, situadas na Praça Alexandre Lanza, em frente ao nº 89, Centro, no Município de Sete Lagoas. Art. 2º A coleta de sementes dessas árvores só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da autoridade competente, sob as penas da Lei. Parágrafo Único - Deverão ser afixadas placas indicativas em que constem o nome vulgar e científico das árvores, e que elas são imunes de corte. Art. 3º Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, zelar pelo cumprimento desta Lei. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de dezembro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município DR. ÊNIO FERNANDES DA COSTA Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente