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norma nº 5491/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5491 / 1997
Date 1997-12-30
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, VISANDO À MUNICIPALIZAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS QUE MENCIONA.
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LEI Nº 5491, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, VISANDO À
MUNICIPALIZAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Educação,
objetivando a municipalização das seguintes escolas:
I - Escola Estadual "Joaquim Drumond" - 100B;
II - Escola Estadual "Dr. Márcio Paulino" - 020A;
III - Escola Estadual "Maria Amâncio" - 020A;
IV - Escola Estadual "Regina Vitalino Botelho" - 020Z;
V - Escola Estadual "Alípio Maciel de Oliveira" - 040B;
VI - Escola Estadual "Governador Juscelino" - 040C;
VII - Escola Estadual "Monsenhor Messias" - 040B;
VIII - Escola Estadual "Quincas Nogueira" - 040A;
IX - Escola Estadual "Luzia Barbosa" - 100B.
Art. 2º Com a municipalização referida no artigo anterior, a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas será a entidade
mantenedora das referidas escolas que passarão a denominar-se:
I - Escola Municipal "Joaquim Drumond";
II - Escola Municipal "Dr. Márcio Paulino";
III - Escola Municipal "Maria Amâncio";
IV - Escola Municipal "Regina Vitalino Botelho";
V - Escola Municipal "Alípio Maciel de Oliveira";
VI - Escola Municipal "Governador Juscelino";
VII - Escola Municipal "Monsenhor Messias";
VIII - Escola Municipal "Quincas Nogueira";
IX - Escola Municipal "Luzia Barbosa".
Art. 3º São Obrigações do Município:
I - responsabilizar-se pela utilização, ampliação, manutenção e conservação da rede física das escolas municipalizadas;
II - prestar assistência ao educando, nos aspectos pedagógico, físico e social;
III - responsabilizar-se pela gestão da escola, de acordo com as normas vigentes;
IV - complementar, se necessário, mobiliários, equipamentos, materiais didáticos, pedagógicos, acervo bibliográfico e
utensílios de cozinha;
V - responsabilizar-se pelas ações administrativas e pedagógicas das escolas;
VI - na hipótese de afastamento, substituir servidores em adjunção ou à disposição do Município, por servidores
municipais;
VII - manter o diretor da escola municipalizada até o término de seu mandato;
VIII - manter as atuais contratações de servidores realizadas pelo Estado, para manutenção dos serviços regulares das
escolas;
IX - Em caso de impedimento de professores efetivos, o Município dará prioridade aos que já se encontram no
estabelecimento, para substituir, em regime de "dobra", os servidores impedidos, sempre que essa medida não comprometer
as atividades normais da escola.
Art. 4º São obrigações do Estado:
I - promover adjunções ou colocar à disposição do Município, com ônus para o Estado, os seguintes servidores estaduais
efetivos:
a) na Escola Municipal "Alípio Maciel de Oliveira":
1 - dezessete professores P1 - 1ª a 4ª;
2 - um professor P4 - área de estudos sociais, atuando na 1ª a 4ª;
3 - dois professores P3 - matemática;
4 - um professor P2 - língua portuguesa e literatura brasileira, 1º e 2º graus;
5 - dois professores P3 - matemática;
6 - dois professores P3 - história;
7 - um professor P3 - geografia;
8 - um professor P4 - geografia.
b) na Escola Municipal "Maria Amâncio":
1 - dezenove professores P1;
2 - três professores P2A - área de estudos sociais;
3 - um professor P4 - história.
c) na Escola Municipal "Dr. Márcio Paulino";
1 - Treze professores P1A;
2 - cinco professores P2 - história;
3 - um professor P2 - área de ciências;
4 - dois professores P2 - língua portuguesa;
5 - dois professores P4 - geografia.
d) na Escola Municipal "Quincas Nogueira":
1 - oito professores P1A;
2 - um professor P4 - história, atuando de 1ª a 4ª;
3 - um professor P3 - língua portuguesa;
4 - um professor P3 - matemática;
5 - um professor P2 - história;
6 - um professor P3 - geografia;
7 - um professor REA3 - matemática.
e) na Escola Municipal "Monsenhor Messias":
1 - treze professores P1 e P2;
2 - um professor P4 - história de 1ª a 4ª;
3 - dois professores de língua portuguesa e literatura brasileira:
4 - dois professores de matemática;
5 - um professor de história;
6 - dois professores de geografia;
7 - um professor de ciências e prog. saúde;
8 - um professor de inglês.
f) na Escola Municipal "Governador Juscelino";
1 - onze professores P1;
2 - quatro professores P4 - língua portuguesa;
3 - um professor P4 - ciências prog. saúde;
4 - um professor P2 - área de estudos sociais;
5 - dois professores P2 - geografia;
6 - sete professores P3 - língua portuguesa e literatura brasileira;
7 - seis professores P4 - matemática;
8 - três professores P4 - história;
9 - um professor P5 - área de estudos sociais;
10 - quatro professores P3 - geografia;
11 - quatro professores P3 e P4 - ciências e prog. saúde;
12 - um professor P3 - área de ciências e prog. saúde;
13 - um professor P5 - educação física;
14 - um professor REA3 - educação artística;
15 - um professor REA3 - ensino religioso;
16 - um professor P3A - inglês;
17 - dois professores P4 - práticas comerciais.
g) na Escola Municipal "Regina Vitalino Botellio", um professor P2 de história;
h) na Escola Municipal "Joaquim Drumond":
1 - oito professores P5A;
2 - um professor P4A;
3 - nove professores P1A.
i) na Escola Municipal "Luzia Barbosa":
1 - cinco professores P4A;
2 - um professor P2A;
3 - quatorze professores P1A.
II - transferir para o Município:
a) os prédios das escolas municipalizadas, juntamente com os mobiliários, equipamentos, utensílios de cozinha e acervos
bibliográficos.
b) o terreno medindo 1.974,37m² (um mil novecentos e setenta e quatro metros e trinta e sete centímetros quadrados),
localizado na Avenida Professor Maurilo Peixoto, no Município de Sete Lagoas, doado ao Estado de Minas Gerais por meio
da Lei nº 4543, de 22 de maio de 1992, para construção da Escola Luzia Barbosa.
§ 1º As adjunções tratadas neste artigo somente serão suspensas pelo Estado, na ocorrência de aposentadoria, morte,
demissão ou afastamento definitivo de servidor, decorrente de incapacidade física ou mental devidamente aprovada, ou
para substituição de servidores em outra escola estadual localizada no Município de Sete Lagoas, para atender a
impedimentos similares.
§ 2º Na hipótese de suspensão das adjunções a que se refere este artigo, serão considerados os critérios de
antiguidade, para permanência do servidor em adjunção, e de proximidade geográfica da escola de destino para
remanejamento.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento-programa
vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Coordenador das Ações de Governo
VANIA MARIA DIAS MOREIRA E SILVA
Secretária Municipal de Educação
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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