br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 5493/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5493 / 1997
Date 1997-12-30
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 5429, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3641

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 5493, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 5429, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 5429, de 25 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Ao Secretário Adjunto da Fazenda compete:
I - planejar, dirigir e fiscalizar as atividades dos Departamentos de Rendas Mobiliárias e Rendas Imobiliárias da
Secretaria Municipal da Fazenda;
II - manter permanente e criterioso acompanhamento das atividades de fiscalização e controle dos Departamentos de
Rendas Mobiliárias e Rendas Imobiliárias da Secretaria Municipal da Fazenda;
III - fazer o sistemático acompanhamento da receita do Município;
IV - manter o Secretário Municipal da Fazenda constantemente informado sobre as atividades planejadas, em
desenvolvimento e desenvolvidas pelos Departamentos de Rendas Mobiliárias e Rendas Imobiliárias;
V - substituir o Secretário Municipal da Fazenda em seus eventuais impedimentos."
Art. 2º As classes a que se refere o art. 3º, da Lei nº 3577, de 3 de dezembro de 1985, passam a ter os seguintes
percentuais:
I - classe I...0,1%;
II - classe II...0,2%;
III - classe III...5,0%;
IV - classe IV...8,5%;
V - classe V...11,0%;
VI - classe VI...12,0%
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Coordenador das Ações de Governo
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

open original →