| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5493 / 1997 |
| Date | 1997-12-30 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 5429, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5493, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 5429, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei nº 5429, de 25 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Ao Secretário Adjunto da Fazenda compete: I - planejar, dirigir e fiscalizar as atividades dos Departamentos de Rendas Mobiliárias e Rendas Imobiliárias da Secretaria Municipal da Fazenda; II - manter permanente e criterioso acompanhamento das atividades de fiscalização e controle dos Departamentos de Rendas Mobiliárias e Rendas Imobiliárias da Secretaria Municipal da Fazenda; III - fazer o sistemático acompanhamento da receita do Município; IV - manter o Secretário Municipal da Fazenda constantemente informado sobre as atividades planejadas, em desenvolvimento e desenvolvidas pelos Departamentos de Rendas Mobiliárias e Rendas Imobiliárias; V - substituir o Secretário Municipal da Fazenda em seus eventuais impedimentos." Art. 2º As classes a que se refere o art. 3º, da Lei nº 3577, de 3 de dezembro de 1985, passam a ter os seguintes percentuais: I - classe I...0,1%; II - classe II...0,2%; III - classe III...5,0%; IV - classe IV...8,5%; V - classe V...11,0%; VI - classe VI...12,0% Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Coordenador das Ações de Governo FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município