| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5494 / 1997 |
| Date | 1997-12-30 |
| Ementa | DÁ NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA À PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ-SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5494, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. DÁ NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA À PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ-SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passam a denominar-se: I - Departamento de Divulgação, o Departamento de Eventos da Secretaria Municipal de Turismo; II - Departamento de Promoções, o Departamento de Operações da Secretaria Municipal de Turismo. Art. 2º Ficam transformados: I - em Superintendência de Comunicação Social, o Departamento de Divulgação, vinculado ao Gabinete do Prefeito; II - em Diretoria de Odontologia, a Divisão de Odontologia vinculada à Fundação Municipal de Saúde - Pró Saúde; III - em Supervisões, as atuais Supervisões de Divisão da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, e as atuais Coordenações de Divisões da Fundação Municipal de Saúde - Pró Saúde. Art. 3º Ficam transferidos: I - da Secretaria Municipal de Turismo, para o Gabinete do Prefeito, um cargo de Assessor de Gabinete II; II - do Gabinete do Prefeito, para a Coordenadoria das Ações de Governo, a Superintendência de Comunicação Social. Art. 4º Fica subordinado à Secretaria Municipal de Administração, o cargo de Assessor de Gabinete I, criado pelo inc. II, do art. 4º, da Lei nº 5403, de 15 de agosto de 1997. Art. 5º Ficam extintos os seguintes cargos: a) na Secretaria Municipal de Administração, vinculados ao Departamento de Licitação e Compras: 1 - um cargo de Chefe de Divisão III; 2 - dois cargos de Assistente de Licitação e Compras. b) na Secretaria Municipal de Promoção Social, um cargo de Supervisor de Atendimento à Criança e ao Adolescente; c) no Gabinete do Prefeito: 1 - um cargo de Diretor do Departamento de Divulgação; 2 - um cargo de Assessor de Informática. II - na estrutura administrativa da Fundação Municipal de Saúde, o cargo de Coordenador da Divisão de Diagnósticos e Terapias. Art. 6º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal: I - na Secretaria Municipal de Administração, vinculado ao Departamento de Licitação e Compras, um cargo de Assessor de Gabinete II; II - na Secretaria Municipal de Promoção Social: a) um cargo de Assessor de Gabinete I; b) um cargo de Assessor de Gabinete II. III - na Secretaria Municipal da Fazenda, vinculado Departamento de Contabilidade, um cargo de Supervisor de Contabilidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério; IV - no Gabinete do Prefeito: a) um cargo de Assessor de Pesquisas e Documentação; b) um cargo de Assessor Especial para Assuntos de Sanitarismo. V - na Coordenadoria das Ações de Governo: a) um cargo de Superintendente de Comunicação Social; b) um cargo de Superintendente de Informática. VI - na Secretaria Municipal de Educação, dois cargos de Assessor de Gabinete I. § 1º Os cargos criados por este artigo terão os padrões de vencimentos dos níveis estabelecidos para cargos iguais, conforme o Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. § 2º Os cargos de Superintendente de Comunicação Social, Superintendente de Informática, Assessor de Pesquisas e Documentação e Assessor Especial para Assuntos de Sanitarismo, ficam inseridos no Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, com padrões de vencimentos dos níveis 16, 14 e 17 respectivamente. Art. 8º O art. 6º, da Lei nº 5245, de 9 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º Fica transformado em Supervisão de Programas e Projetos, a atual Supervisão de Divisão de Orçamentos, Programas e Projetos, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento." Art. 9º As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento-programa vigente. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto no inc. I, do art. 6º, cujos efeitos são retroativos a 1º de novembro de 1997. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município