| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5495 / 1997 |
| Date | 1997-12-30 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5495, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, de natureza contábil, que visa a dar suporte financeiro às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, bem como de valorização de seu magistério. Art. 2º São recursos do Fundo: I - 15% (quinze por cento) das parcelas a que faz jus o Município, referentes ao: a) Fundo de Participação dos Município - FPM; b) Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviço - ICMS; c) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; II - as transferências orçamentárias oriundas do orçamento público municipal; III - o produto de convênios celebrados com órgãos e entidades de direito público e privado; IV - os rendimentos decorrentes de depósitos e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; V - as doações e legados de pessoa física e jurídica, nacional ou estrangeira; VI - saldos de exercícios anteriores; VII - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. Art. 3º Os recursos do Fundo serão utilizados, assegurados, pelo menos 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos prossionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público. Parágrafo Único - Nos primeiros cinco anos, a contar da publicação desta Lei, será permitida a aplicação de parte dos recursos da parcela de 60% (sessenta por cento), na capacitação de professores leigos, conforme previsto no § 1º, do art. 9º, da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996. Art. 4º Os recursos financeiros do Fundo serão depositados em estabelecimentos oficial de crédito, em conta específica vinculada ao Fundo, cujas aplicações se darão conforme deliberação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Parágrafo Único - É vedada a utilização dos recursos do Fundo como garantia de operações de crédito internas e externas, contraídas pelo Município, admitida somente sua utilização como contrapartida em operações que se destinem, exclusivamente, ao financiamento de projetos e programas do ensino fundamental. Art. 5º A gestão do Fundo caberá à Secretaria Municipal de Educação. Art. 6º O Fundo será extinto mediante Lei ou decisão judicial. Art. 7º O patrimônio apurado, em caso de extinção do Fundo, será absorvido pelo Município, na forma de Lei. Art. 8º A contabilidade e prestação de contas do Fundo se farão nos termos da Lei nº 4320, de 17 de fevereiro de 1964. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO Art. 9º Fica instituído o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Ministério. Art. 10 - Compete ao Conselho: I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério; II - supervisionar a realização do censo educacional anual; III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art. 11 - O Conselho será constituído por nove membros, sendo: I - três representantes da Secretaria Municipal de Educação; II - um representante do Conselho Municipal de Educação; III - um representante de pais de alunos; IV - um representante dos diretores e dos servidores das escolas municipais de ensino fundamental; V - um representante dos professores das escolas municipais de ensino fundamental; VI - um representante da Secretaria Municipal da Fazenda. § 1º Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito Municipal que os nomeará para o exercício da função de conselheiro, exceto os representantes da Secretaria Municipal de Educação que serão de livre escolha do Prefeito Municipal. § 2º A presidência do Conselho será exercida pdo Secretário Municipal de Educação que é membro nato do mesmo. § 3º O mandato dos membros do Conselho será de quatro anos, vedada a recondução para o mandato subsequente. § 4º A função de membro do Conselho não será remunerada. Art. 12 - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária mediante comunicação escrita realizada pela maioria simples de seus membros ou pelo presidente. Art. 13 - O Conselho terá autonomia em suas decisões. Art. 14 - Nos casos omissos, serão observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, e Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município VANIA MARIA DIAS MOREIRA E SILVA Secretária Municipal de Educação