| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5497 / 1997 |
| Date | 1997-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5497, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bolsas de estudos para o ensino fundamental, a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas localizadas no Município de Sete Lagoas. Art. 2º As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento-programa vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Coordenador das Ações de Governo VANIA MARIA DIAS MOREIRA E SILVA Secretária Municipal de Educação FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município