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norma nº 5497/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5497 / 1997
Date 1997-12-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS.
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LEI Nº 5497, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bolsas de estudos para o ensino fundamental, a escolas
comunitárias, confessionais ou filantrópicas localizadas no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento-programa
vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Coordenador das Ações de Governo
VANIA MARIA DIAS MOREIRA E SILVA
Secretária Municipal de Educação
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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