| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5498 / 1997 |
| Date | 1997-12-30 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 5498, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de tarifação de serviços públicos de água e esgotos no âmbito do Município de Sete Lagoas. Art. 2º Os serviços públicos de água e esgotos de Sete Lagoas compreendem: I - os sistemas de abastecimento de água, definidos como o conjunto de obras, instalações e equipamentos, que tem por finalidade captar, aduzir, tratar, reservar e distribuir água; II - os sistemas de coleta e tratamento de esgotos, definidos como o conjunto de obras, instalações e equipamentos correspondentes. Art. 3º A fixação tarifária levará em conta a viabilidade do equilíbrio econômico-financeiro da concessionária e a preservação dos aspectos sociais dos respectivos serviços. Art. 4º As tarifas obedecerão ao regime de serviço pelo custo, garantindo-se à concessionária, em condições eficientes de operação, a remuneração de 12% (doze por cento) ao ano sobre o investimento reconhecido. § 1º O custo dos serviços, a ser computado na determinação da tarifa, deve ser o custo mínimo necessário à adequação da exploração dos sistemas operados e a sua viabilização econômico-financeira. § 2º O custo dos serviços compreende: I - as despesas de exploração; II - as quotas de depreciação, provisão para devedores e amortização de despesas; III - a remuneração do investimento reconhecido; IV - a recuperação de eventuais perdas financeiras. Art. 5º As despesas de exploração são aquelas necessárias à prestação dos serviços, abrangendo as despesas de operação e manutenção, as despesas comerciais, as despesas administrativas e as despesas fiscais. Art. 6º Não são consideradas despesas de exploração: I - as parcelas das despesas relativas a multas e a doações; II - os juros, as atualizações monetárias de empréstimos e quaisquer outras despesas financeiras; III - as despesas de publicidade, com exceção das referentes às publicações exigidas por Lei ou à veiculação de notícias de interesse público; IV - as despesas incorridas na prestação de serviços de qualquer natureza não cobradas dos usuários, excetuadas aquelas que tenham recebido isenção decorrente de Lei. Art. 7º As quotas de depreciação, provisão para devedores e amortizações de despesas correspondem, respectivamente, às depreciações dos bens vinculados ao imobilizado em operação, à provisão para devedores duvidosos e às amortizações de despesas diferidas. Art. 8º A remuneração do investimento é o resultado da multiplicação da taxa de remuneração pelo investimento reconhecido. § 1º O investimento reconhecido será composto de: I - imobilizações técnicas; II - ativo diferido; III - capital de movimento. § 2º Do resultado da soma das alíneas a, b e c do parágrafo anterior serão deduzidos: I - as depreciações acumuladas e as amortizações acumuladas de despesas diferidas; II - os auxílios para obras. § 3º Os valores que compõem o investimento reconhecido são aqueles estimados para o período em relação ao qual é solicitado o reajuste. Art. 9º As imobilizações técnicas correspondem aos valores corrigidos monetariamente, abrangendo os bens e instalações que concorram, exclusiva e permanentemente, para a prestação dos serviços. § 1º Não fazem parte do investimento reconhecido as obras em andamento e os bens a serem incorporados à operação, assim entendidos aqueles que, embora concluídos, não estejam ainda sendo economicamente utilizados. § 2º Ao custo das obras, durante o período de sua execução, serão acrescidos os juros incorridos e as taxas contratuais de empréstimos tomados para sua realização. § 3º Ao custo das obras, realizadas com capital próprio, serão acrescidos juros, durante o período de sua execução. Art. 10 - O ativo diferido corresponde aos valor, corrigidos monetariamente, relativos a despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social. Parágrafo Único - Não serão consideradas, no ativo diferido, para fins de apuração do investimento reconhecido, as despesas extraordinárias. Art. 11 - O capital de movimento compreende: I - o disponível não vinculado, que corresponde aos bens numerários e aos depósitos livres, limitado até a importância equivalente a uma vez e meio à média mensal prevista para as despesas de exploração; II - os créditos de contas a receber de usuários, não excedentes a duas vezes o faturamento médio mensal do exercício; III - os estoques de materiais para operação e manutenção, indispensáveis à prestação dos serviços, limitados à média dos saldos mensais do exercício. Art. 12 - À remuneração do investimento, calculada por ocasião da elaboração da proposta de revisão tarifária, será acrescida a insuficiência ou excluído o excesso de remuneração verificados em exercícios anteriores e ainda pendentes de compensação. Art. 13 - A recuperação de eventuais perdas financeiras corresponde aos custos financeiros incorridos no processo de faturamento da concessionária, que exige prazos entre o levantamento dos consumos, a emissão das contas e suas datas respectivas de vencimento. Art. 14 - As tarifas deverão ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixa de consumo, assegurando-se o subsídio dos usuários de maior para os de menor poder aquisitivo, assim como dos grandes para os pequenos usuários. Art. 15 - A conta mínima de água resultará do produto da tarifa mínima pelo consumo mínimo por economia, observadas as quantidades de economias de cada categoria e o serviço utilizado pelo usuário. Parágrafo Único - O volume mínimo, para fins de tarifação, por economia, não será inferior a 10 (dez) metros cúbicos mensais, para todas as categorias. Art. 16 - A estrutura tarifária deverá representar a distribuição de tarifas por faixa de consumo, com vistas à obtenção de uma tarifa média que possibilite o equilíbrio econômico-financeiro da concessionária, em condições eficientes de operação. Art. 17 - Os usuários serão classificados nas categorias de residencial, comercial, industrial e pública. Parágrafo Único - As categorias referidas no "caput" deste artigo poderão ser subdivididas em grupos, de acordo com as suas características de tipo de atividade, de demanda e/ou consumo, sendo vedada, dentro de um mesmo grupo, a discriminação de usuários que tenham as mesmas condições de utilização dos serviços. Art. 18 - As tarifas de cada categoria serão diferenciadas para as diversas faixas de consumo, devendo, em função destas, ser progressivas em relação ao volume faturável. Art. 19 - As tarifas das faixas iniciais das categorias comercial, industrial e pública deverão ser superiores à tarifa média cobrada. Art. 20 - Para os grandes usuários comerciais, industriais e públicos, bem como para os usuários temporários, poderão ser firmados contratos de prestação de serviços específicos com preços e condições especiais. Parágrafo Único - Para demandas superiores a 600m³ mensais ou ligação com diâmetro de padrão superior a 1, será obrigatória a elaboração de contrato de fornecimento de água. Art. 21 - A água fornecida deverá ser medida por hidrômetros e a conta será sempre referente ao consumo obtido pela diferença entre as duas últimas leituras faturadas, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 15. § 1º A instalação ou retirada dos medidores para manutenção preventiva e corretiva será feita em época e periodicidade definidas. § 2º Na impossibilidade de leitura, a conta poderá ser emitida com base no consumo médio do usuário, dos últimos 6 (seis) meses. Art. 22 - Na ausência de medidores, o consumo a ser faturado poderá ser estimado com base em atributo físico do imóvel ou calculado com base em média anterior de consumo, que nunca será inferior a 10m³ por economia. Art. 23 - O volume de água residuária ou servida corresponderá ao volume de água fornecida, acrescida do volume consumido de fonte própria, quando for o caso, ressalvado o acordado em contratos específicos. Parágrafo Único - Sempre que o volume de água residuária ou servida for superior ao volume fornecido, em função de fonte própria, instalar-se-á medidor ou estimar-se-á o volume da fonte própria, para efeito de cálculo do volume esgotado. Art. 24 - A tarifa de esgoto corresponderá a 80% (oitenta por cento) da tarifa de água. § 1º A tarifa de esgoto poderá diferenciada da de água em função da origem e natureza dos investimentos para implantação dos serviços. § 2º A tarifa de esgotos, no caso de usuários industriais, deverá levar em conta, além do volume, a qualidade dos despejos industriais. Art. 25 - As tarifas serão reajustadas periodicamente, de forma a permitir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessionária. Parágrafo Único - Sempre que necessário, as tarifas dos serviços prestados pela concessionária sofrerão revisão de suas bases de cálculo. Art. 26 - Ficam delegados ao Conselho Municipal de Água e Esgotos, poderes para autorizar e aprovar os reajustes e revisões das tarifas de água e esgotos, mediante resolução, com base aos dispositivos desta Lei. Art. 27 - Fica extinto o Quadro de Tarifas de Água e Esgotos, criado pela Lei nº 3175, de 18 de novembro de 1983, e criado o novo Quadro de Tarifas de Água e Esgotos, constante no anexo I a esta Lei. Art. 28 - Ficam aprovadas as tarifas de água e esgoto constantes no anexo II a esta Lei, com vigência a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1998. Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Coordenador das Ações de Governo FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município ANEXO I ______________________________________________________________________________ | VR.M³ | Intervalo | Vr. da Água| Vr. do | Total da | Total da | | | por m³ | | Esgoto | Água+Esgoto| Água | |==============================================================================| |DOMICILIAR Tx. Mínima | |-------------+------------+------------+------------+------------+------------| | |0-10 | | | | | |-------------|------------|------------|------------|------------|------------| | |11-15 | | | | | |-------------|------------|------------|------------|------------|------------| | |16-20 | | | | | |-------------|------------|------------|------------|------------|------------| | |21-30 | | | | | |-------------|------------|------------|------------|------------|------------| | |31-40 | | | | | |-------------|------------|------------|------------|------------|------------| | |41-50 | | | | | |-------------|------------|------------|------------|------------|------------| | |51-70 | | | | | |-------------|------------|------------|------------|------------|------------| | |71-100 | | | | | |-------------|------------|------------|------------|------------|------------| | |101 - 200 | | | | | |-------------|------------|------------|------------|------------|------------| | |201 acima | | | | | |-------------+------------+------------+------------+------------+------------| |COMERCIAL Tx. Mínima | |-------------+------------+------------+------------+------------+------------| | |0-10 | | | | | |-------------|------------|------------|------------|------------|------------| | |11-200 | | | | | |-------------|------------|------------|------------|------------|------------| | |201 acima | | | | | |-------------+------------+------------+------------+------------+------------| |INDUSTRIAL Tx. Mínima | |-------------+------------+------------+------------+------------+------------| | |0-10 | | | | | |-------------|------------|------------|------------|------------|------------| | |11-30 | | | | | |-------------|------------|------------|------------|------------|------------| | |31-200 | | | | | |-------------|------------|------------|------------|------------|------------| | |201 acima | | | | | |-------------+------------+------------+------------+------------+------------| |PÚBLICA Tx. Mínima | |-------------+------------+------------+------------+------------+------------| | |0-10 | | | | | |-------------|------------|------------|------------|------------|------------| | |11-200 | | | | | |-------------|------------|------------|------------|------------|------------| | |201 acima | | | | | |_____________|____________|____________|____________|____________|____________| ANEXO II QUADRO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO A VIGORAR A PARTIR DE 01/01/98. Taxa de Expediente R$ 0,30 ______________________________________________________________________________ | Valor do M³| Intervalo | Valor da | Valor do | Total da |Total da Água| | em R$ | por m³ | Água R$ | Esgoto R$ | Água+Esgoto| R$ | | | | | | R$ | | |==============================================================================| |DOMICILIAR Tk. Mínima: 7,50 | |------------+------------+------------+------------+------------+-------------| | 0,40|0-10 | 4,00| 3,20| 7,20| 4,00| |------------|------------|------------|------------|------------|-------------| | 0,57|11-15 | 2,85| 2,28| 12,33| 6,85| |------------|------------|------------|------------|------------|-------------| | 0,61|16-20 | 3,05| 2,44| 17,82| 9,90| |------------|------------|------------|------------|------------|-------------| | 0,75|21-30 | 7,50| 6,00| 31,32| 17,40| |------------|------------|------------|------------|------------|-------------| | 0,98|31-40 | 9,80| 7,84| 48,96| 27,20| |------------|------------|------------|------------|------------|-------------| | 1,14|41-50 | 11,40| 9,12| 69,48| 38,60| |------------|------------|------------|------------|------------|-------------| | 1,41|51-70 | 28,20| 22,56| 120,24| 66,80| |------------|------------|------------|------------|------------|-------------| | 1,58|71-100 | 47,40| 37,92| 205,56| 114,20| |------------|------------|------------|------------|------------|-------------| | 1,80|101 - 200 | 180,00| 144,00| 529,56| 294,20| |------------|------------|------------|------------|------------|-------------| | 2,04|201 acima | | | | | |------------+------------+------------+------------+------------+-------------| |COMERCIAL Tx. Mínima: 16,14 | |------------+------------+------------+------------+------------+-------------| | 0,88|0 - 10 | 8,80| 7,04| 15,84| 8,80| |------------|------------|------------|------------|------------|-------------| | 1,10|11-200 | 209,00| 167,20| 392,04| 217,80| |------------|------------|------------|------------|------------|-------------| | 1,17|201 acima | | | | | |------------+------------+------------+------------+------------+-------------| |INDUSTRIAL Tx. Mínima: 16,50 | |------------+------------+------------+------------+------------+-------------| | 0,90|0 - 10 | 9,00| 7,20| 16,20| 9,00| |------------|------------|------------|------------|------------|-------------| | 1,07|11 - 30 | 21,40| 17,12| 54,72| 30,40| |------------|------------|------------|------------|------------|-------------| |1,14 |31 - 200| 193,80| 155,04| 403,56| 224,20| |1,34 |201 acima | | | | | |------------+------------+------------+------------+------------+-------------| |PÚBLICA Tx. Mínima: 12,90 | |------------+------------+------------+------------+------------+-------------| | 0,70|0 - 10 | 7,00| 5,60| 12,60| 7,00| |------------|------------|------------|------------|------------|-------------| | 1,16|11 - 200 | 220,40| 176,32| 409,32| 227,40| |------------|------------|------------|------------|------------|-------------| | 1,34|201 acima | | | | | |____________|____________|____________|____________|____________|_____________|