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norma nº 5499/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5499 / 1997
Date 1997-12-30
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS À COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE SETE LAGOAS - COHASA, PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DESTINADO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
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LEI Nº 5499, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS À COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE SETE LAGOAS - COHASA, PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA
HABITACIONAL DESTINADO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia Regional de Habitação de Sete Lagoas - COHASA,
CGC nº 26.155.150/0001-68, os imóveis abaixo mencionados, situados na zona urbana do Município de Sete Lagoas,
pertencentes ao Patrimônio Público Municipal:
I - área de terreno medindo 100.000,00m² (cem mil metros quadrados), perfeitamente demarcada com as confrontações do
caminho topográfico no sentido horário, iniciando no marco 1, situado numa distância de 984,55 na interseção do eixo da
estrada da Lagoa Grande, com a estrada de Sete Lagoas para Funilândia, formando como o eixo desta um ângulo de
73º29`06" e azimute de 325º45`25", do marco 1 segue com um azimute de 272º47`32", numa distância de 204,00m
confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas até encontrar o marco 2; daí dobra à esquerda, com um
ângulo interno de 270º00`00" e segue numa distância de 144,00m confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal de
Sete Lagoas até encontrar o marco 3; daí dobra à direita com um ângulo interno de 90º00`00", numa distância de 105,71m
confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas até encontrar o marco 4; daí dobra à direita com um
ângulo interno de 81º25`04", numa distância de 273,57m confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas
até encontrar o marco 5; daí dobra à direita com um ângulo interno de 90º00`00", numa distância de 18,00m confrontando
com terrenos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas até encontrar o marco 6; daí dobra à esquerda com um ângulo interno
de 270º00`00", numa distância de 75,02m, confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas até encontrar
o marco 7; daí dobra à direita com um ângulo interno de 98º34`56", numa distância de 83,89m confrontando com terrenos
da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas até encontrar o marco 8; daí dobra à esquerda com um ângulo interno de
270º00`00", numa distância de 48,00m confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas até encontrar o
marco 9; daí dobra à direita com um ângulo de 90º00`00", numa distância de 249,02m confrontando com terrenos da
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas até encontrar o marco 10; daí dobra à direita com um ângulo de 90º00`00", numa
distância de 215,00m confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas até encontrar o marco 11; daí
dobra à direita com um ângulo de 90º00`00", numa distância de 93,02m confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal
de Sete Lagoas até encontrar o marco 12; daí dobra à direita com um ângulo interno de 270º00`00", numa distância de
61,00m confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas até encontrar o marco 1; onde deu início a esta
descrição;
II - área de terreno medindo 100.000,00m² (cem mil metros quadrados), perfeitamente demarcada com as confrontações do
caminho topográfico no sentido horário, iniciando no marco 1, situado numa distância de 511,83m na interseção do eixo
da estrada de acesso à Lagoa Grande com o eixo da estrada de Sete Lagoas para Funilândia, formando com o eixo desta um
ângulo de 105º35`19" e azimute de 357º51`38" do marco 1 segue com um azimute de 272º47`32", numa distância de 549,00m
confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas até encontrar o marco 2; daí dobra à direita um ângulo
interno de 90º00`00" e segue numa distância de 117,53m confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas
até encontrar o marco 3; daí dobra à direita um ângulo interno de 90º00`00", numa distância de 134,00m, confrontando
com terrenos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas até encontrar o marco 4; daí dobra à esquerda com um ângulo interno
de 270º00`00", numa distância de 140,37m, confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, até
encontrar o marco 5; daí dobra à direita com um ângulo interno de 90º00`00", numa distância de 258,00m, confrontando
com terrenos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas até encontrar o marco 6; daí dobra à direita com um ângulo interno
de 90º00`00" segue numa distância de 123,57m, confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas até
encontrar o marco 7; daí dobra à esquerda com um ângulo interno de 270º00`00", numa distância de 18,00m, confrontando
com terrenos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, até encontrar o marco 8; daí dobra à direita com um ângulo interno
de 90º00`00", numa distância de 24,69m, confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas até encontrar
o marco 9; daí dobra à esquerda com um ângulo de 270º00`00", numa distância de 139,00m, confrontando com terrenos da
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas até encontrar o marco 10; daí dobra à direita com um ângulo de 90º00`00", numa
distância de 109,74m confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas até encontrar o marco 1, onde se
deu início a esta descrição;
Parágrafo Único - Os croquis de localização dos imóveis doados por este artigo fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", do inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para implantação de programa habitacional destinado à população de baixa renda;
II - o programa em questão deverá estar implantado no prazo de três anos.
Parágrafo Único - O não cumprimento ao disposto neste artigo importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 3º Caso ocorra a extinção da entidade donatária, os imóveis doados reverter-se-ão ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta do doador.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
JOSÉ NICOMEDES SARAIVA
Secretário Mun. Habitação e Urbanismo
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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