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norma nº 5500/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5500 / 1997
Date 1997-12-31
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E REVOGA LEI Nº 4589, DE 21 DE AGOSTO DE 1992
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LEI Nº 5500, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E
REVOGA LEI Nº 4589, DE 21 DE AGOSTO DE 1992.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal e
Vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no mês de dezembro de 1997, um abono de até 20% (vinte por cento)
sobre os vencimentos dos servidores em questão.
Parágrafo Único - Ficam autorizadas as Fundações Municipais a conceder ao pessoal de seus quadros, abono no mesmo
percentual que for concedido pelo Poder Executivo Municipal, nos termos do "caput" deste artigo.
Art. 2º O abono concedido por este artigo não será incorporado aos vencimentos dos servidores para quaisquer fins.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 4589, de 21 de agosto de 1992, ficando revigorado o art. 2º da Lei nº 3996, de 20 de
outubro de 1988.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de dezembro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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