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norma nº 5502/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5502 / 1997
Date 1997-12-31
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 5502, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado conceder aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal e Vencimentos da Câmara Municipal de
Sete Lagoas, no mês de dezembro de 1997, um abono de até 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos dos servidores em
questão.
Art. 2º O abono concedido por este artigo não será incorporado aos vencimentos dos servidores para quaisquer fins.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de dezembro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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