| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5502 / 1997 |
| Date | 1997-12-31 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 3650 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5502, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997. CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado conceder aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal e Vencimentos da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no mês de dezembro de 1997, um abono de até 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos dos servidores em questão. Art. 2º O abono concedido por este artigo não será incorporado aos vencimentos dos servidores para quaisquer fins. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de dezembro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município