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norma nº 4871/1994

Tipo Lei
Número / Ano 4871 / 1994
Date 1994-07-13
EmentaAUTORIZA INSTITUIR A COMENDA DR. BERNARDO ALVES COSTA.
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LEI Nº 4871, DE 13 DE JULHO DE 1994
AUTORIZA INSTITUIR A COMENDA DR. BERNARDO ALVES COSTA.
Autoria: VEREADOR MARIO LÚCIO MOREIRA LOPES
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA COMENDA DR. BERNARDO ALVES COSTA
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir a Comenda Dr. Bernardo Alves Costa, nos termos fixados nesta
Lei.
Art. 2º A Comenda objetiva homenagear profissional da área de assistência técnica rural, pesquisador, produtor,
profissional da área de comunicação e homem público, que tenha se dedicado ao desenvolvimento da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento em nessa região, bem como à perpetuação da memória do Dr. Bernardo Alves Costa.
Parágrafo Único - A agraciação de que trata esta lei se fará apenas a uma pessoa nas áreas mencionadas no "caput" deste
artigo.
Art. 3º A Comenda será representada por uma medalha circular de 0,05 cm de diâmetro, confeccionada em prata, tendo no
verão efigio do Dr. Bernardo Alves Costa circundada pela inscrição "Comenda Dr. Bernardo Alves Costa", tendo ainda um
fita de gorgorão com 0,70cm de comprimento por 3,3 cm de largura.
CAPITULO II
DO CONSELHO - DIRETOR
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º A Comenda Dr. Bernardo Alves Costa será administrada por um Conselho-Diretor não remunerado, composto pelos
representantes legais das seguintes entidades:
I - Sindicato Rural de Sete Lagoas;
II - Cooperativo Regional dos Produtores de Leito de Sete Lagoas;
III - Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio de Sete Lagoas;
IV - Centro Nacional de Pesquisa de Milho e Sorgo - EMBRAPA;
V - Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG;
VI - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (regional) - EMATER;
VII - Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais - FAEMG;
VIII - Secretaria do Estado de Agricultura, Pecuária, Abastecimento de Minas Gerais.
IX - Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio das Velhas - AMAV;
X - Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas - ACI;
XI - Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais - OCEMG;
XII - Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA;
XIII - Serviço de Proteção à Pequena e Média Empresa - SEBRAE;
XIV - Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM;
XV - Associação ou Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sete Lagoas, desde que legalmente constituído.
Art. 5º O cargo de presidente do Conselho-Diretor será exercido pelo presidente do Sindicato Rural de Sete Lagoas.
§ 1º Proceder-se-á à eleição para o cargo de presidente do Conselho na hipótese do presidente do Sindicato Rural de
Sete Lagoas não se dispuser a ocupá-lo.
§ 2º Apenas os membros e integrantes do Conselho poderão candidatar-se ao cargo de Presidente do mesmo.
§ 3º O presidente do Conselho- Diretor encaminhará ao Prefeito Municipal, mediante ofício protocolado, no prazo mínimo
de 100 (cem) dias anteriores à data da solenidade de entrega da Comenda a composição do Conselho em questão, para a
nomeação de seus membros.
Art. 6º O ato de nomeação dos membros do Conselho-Diretor será formalizado pelo Prefeito Municipal, no prazo de 7
(sete) dias a contar do recebimento do ofício mencionado no parágrafo 3º do artigo anterior.
Parágrafo Único - Caso expire o prazo para a nomeação sem que haja o ato formal do Prefeito, os membros do Conselho
serão considerados nomeados e empossados automaticamente, por força desta lei.
Art. 7º O presidente do Conselho-Diretor representará social e Juridicamente a Comenda.
Art. 8º Os cargos de vice-presidente e Secretário do Conselho serão ocupados pelos membros integrantes do referido
órgão, mediante processo eletivo realizado no âmbito do Conselho.
SEÇÃO II
DA COMPETENCIA
Art. 9º Compete ao Conselho-Diretor:
I - elaborar o regulamento da Comenda Dr. Bernardo Alves Costa;
II - administrar a Comenda em tudo que se referir aos seus objetivos e "modus operandi";
III - a proposição e deliberação de nomes para a concessão da Comenda;
IV - selar pelo prestígio da Comenda e pela fiel execução da lei e do regulamento a ela pertinentes;
V - propor medidas que se tornarem necessárias ou indispensáveis ao bom desempenho de suas funções;
VI - elaborar seu regimento interno;
VII - suspender ou cancelar o direito de usar a Comenda, em razão de fato incompatível com sua dignidade.
SEÇÃO III
DAS REUNIÕES
Art. 10 - O Conselho-Diretor se reunirá sempre por convocação de seu presidente, em local previamente determinado,
mediante o "quorum" de um terço de seus membros.
Art. 11 - Para a concessão da Comenda, o Conselho-Diretor somente deliberará, por maioria simples de seus membros.
Art. 12 - As deliberações do Conselho serão sempre sigilosas.
Art. 13 - O voto do conselheiro será sempre secreto.
Art. 14 - No caso de empate o presidente do Conselho votará novamente, desempatando a questão.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15 - o Prefeito Municipal de Sete Lagoas será o Presidente de Honra da Comenda Dr. Bernardo Alves Costa, sem
direito a voto.
Art. 16 - As proposições de nomes para concessão da Comenda devem conter o nome completo e qualificação do candidato á
homenagem, dados biográficos, indicação dos serviços prestados e relação das condecorações que por acaso possua.
Art. 17 - o Conselho-diretor terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da nomeação de seus membros,
para realizar o levantamento e aprovação dos nomes dos agraciados, bem como a comunicação aos mesmos.
Art. 18 - A comunicação aos agraciados se fará mediante protocolo e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data
da cerimônia de entrega.
Art. 19 - A relação dos agraciados da Comenda. Dr. Bernardo Alves Costa será publicada oficialmente por ato do
Executivo Municipal.
Art. 20 - A Comenda Dr. Bernardo Alves Costa será concedida anualmente, em cerimônia a se realizar durante a EXPOSETE -
Exposição Agropecuária e Industrial de Sete Lagoas, de cujo calendário a cerimônia passa a fazer parte.
Parágrafo Único - A comenda somente poderá ser outorgada em data diversa da estabelecida neste artigo, por motivo de
força maior e a juízo do Conselho-Diretor.
Art. 21 - AOS agraciados, além da medalha alusiva à Comenda, serão conferidas diplomas assinados pelo Prefeito
Municipal, Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho-Diretor.
Art. 22 - Os agraciados receberão as condecorações das mãos do presidente do Conselho-Diretor, conforme o cerimonial
estabelecido no regimento interno.
Art. 23 - O Conselho-Diretor manterá um livro de registro no qual serão inscritos, por ordem cronológica, os nomes dos
agraciados com a Comenda e resumo do seus dados biográficos.
Art. 24 - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de Julho de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
EVANDO CHARTUNI MANTOVANI
Secretário Municipal de Agricultura, Industrial e Comércio
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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