| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4872 / 1994 |
| Date | 1994-07-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E BEBEDOUROS NOS BANCOS COMERCIAIS, CAIXAS ECONÔMICAS E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELÉGRAFOS, DESTINADOS AOS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS |
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LEI Nº 4872, DE 25 DE JULHO DE 1994 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E BEBEDOUROS NOS BANCOS COMERCIAIS, CAIXAS ECONÔMICAS E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELÉGRAFOS, DESTINADOS AOS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os imóveis destinados à utilização de Bancos Comerciais, Caixas Econômicas e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando construídos ou adaptados para este fim, devem ser dotados de instalações sanitárias e bebedouros destinados aos usuários de seus serviços. Art. 2º As instalações sanitárias, independentes para cada sexo, devem conter, no mínimo, 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) mictório para uso masculino. Parágrafo Único - As paredes devem ser impermeabilizadas com azulejos ou material adequado, na cor clara, até a altura de 2,00m (dois metros), e o restante das paredes pintado, na cor clara. O piso deve ser cerâmico ou de material adequado, com a inclinação suficiente para escoamento de águas de lavagem, e o teto liso, pintado na cor clara. Art. 3º Os bebedouros serão localizados fora das instalações sanitárias, em ponto de fácil acesso ao público, contendo jato de água inclinado. Art. 4º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de Julho de 1994, MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração BENJAMIN CAMPOLINA DE AVELAR MARQUES Secretário Municipal de Planejamento PIO PACELLI MOREIRA LOPES Secretário Municipal de Obras JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município