| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4873 / 1994 |
| Date | 1994-07-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE QUADROS DE HORÁRIO NOS AUTO-LOTAÇÕES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. |
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LEI Nº 4873, DE 27 DE JULHO DE 1994 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE QUADROS DE HORÁRIO NOS AUTO-LOTAÇÕES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. Autoria: VEREADOR CARLOS ALBERTO DE SOUZA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º E obrigatória a afixação, no interior dos auto-lotações e nos pontos centrais de embarque de passageiros, de quadros que contenham os horários de circulação dos veículos do transporte coletivo municipal. § 1º O quadro de horário de que trata o "caput" deste artigo informará, diariamente, os horários de salda dos auto-lotações do Centro da cidade, de chegada nos pontos finais dos bairros aos quais se dirigem e vice-versa. § 2º O quadro de horário mencionado no "caput" deste artigo será afixado em local visível, com seus números e palavras expressos de forma clara, de fácil entendimento pelos usuários do transporte coletivo municipal. § 3º O descumprimento total ou parcial do que determina este artigo importará na sanção das penalidades previstas nesta Lei. Art. 2º Qualquer alteração no quadro de horário de que trata o "caput" do artigo 1º desta Lei será comunicado pela empresa concessionária, por escrito, através da afixação de avisos no interior dos auto-lotações e nos pontos centrais e de parada para embarque de passageiros, aos usuários do transporte coletivo municipal, e, via ofício, à Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, com antecedência mínima de 72 (setenta de duas) horas. Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos fiscalizará o cumprimento desta Lei. Art. 4º O descumprimento, total ou parcial, de qualquer dos dispositivos desta Lei, importará na aplicação das seguintes penalidades: I - Multa no valor de 10 (dez) Unidades Padrões Fiscais de Sete Lagoas (UPFSL), por cada infração da presente lei, denunciada por usuário do transporte coletivo municipal às autoridades competentes, mediante a apresentação de fatos fundamentados, ou por fiscais credenciados da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos; II - em caso de reincidência, dobra-se o valor da multa de que trata o inciso anterior. Art. 5º É de 48 (quarenta e oito) horas o prazo, improrrogável, de que dispõe a empresa infratora para efetuar o recolhimento da penalidade imposta pelo Poder Público Municipal Parágrafo Único - O atraso no recolhimento da penalidade de que trata este artigo e o artigo 4º desta Lei implicará, obrigatoriamente, na aplicação de juros e correção monetária sobre o valor de multa imposta pela Secretária Municipal de Transportes e Serviços Urbanos. Art. 6º Fica concedido, a empresas concessionárias do transporte coletivo municipal, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta Lei, para se adaptar às exigências da presente legislação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete lagoas, 27 de Julho de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração BENJAMIN CAMPOLINA DE AVELAR MARQUES Secretário Municipal de Planejamento GERALDO DONIZETE DE CARVALHO Secretário Municipal de transportes e Serviços Urbanos CARLOS ROBERTO BATISTA D`MORAES Secretário Municipal do Meio Ambiente JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município