br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 4876/1994

Tipo Lei
Número / Ano 4876 / 1994
Date 1994-08-15
EmentaPRORROGA PRAZO DE QUE TRATA O INCISO II, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 4480, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
native_id3658

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 4876, DE 15 DE AGOSTO DE 1994
PRORROGA PRAZO DE QUE TRATA O INCISO II, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 4480, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II, do artigo 2º, da Lei 4480, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 4 (quatro) anos, a contada escritura."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de Agosto de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador do Município

open original →