| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4876 / 1994 |
| Date | 1994-08-15 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO DE QUE TRATA O INCISO II, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 4480, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 4876, DE 15 DE AGOSTO DE 1994 PRORROGA PRAZO DE QUE TRATA O INCISO II, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 4480, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso II, do artigo 2º, da Lei 4480, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ... II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 4 (quatro) anos, a contada escritura." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de Agosto de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador do Município