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norma nº 5205/1996

Tipo Lei
Número / Ano 5205 / 1996
Date 1996-09-24
EmentaCRIA E DENOMINA CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO - NÚCLEO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA.
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LEI Nº 5205, DE 24 DE SETEMBRO DE 1996
CRIA E DENOMINA CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO - NÚCLEO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no Município de Sete Lagoas, o Centro de Apoio Pedagógico abaixo relacionado.
I - Centro de Apoio Pedagógico - Núcleo de Referência da Criança, localizado à Avenida Getúlio Vargas, nº 111, Centro -
Sete Lagoas - Minas Gerais.
II - O Centro de Apoio Pedagógico terá como objetivo principal oferecer atendimento educacional especializado à
crianças e adolescentes, com necessidades educativas especiais ou portadores de deficiência, facilitando o processo
ensino-aprendizagem e ajustamento sócio emocional.
III - A estrutura do Centro Pedagógico será composta pelos seguintes cargos:
- 01 (um) coordenador
- 06 (seis) professores
- 01 (um) pedagogo
- 02 (dois) serventes escolar
- 01 (um) assistente de biblioteca
- 02 (dois) assistentes de turno
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de setembro 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
ÂNGELO GONÇALVES
Secretário Municipal de Educação
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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