| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5205 / 1996 |
| Date | 1996-09-24 |
| Ementa | CRIA E DENOMINA CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO - NÚCLEO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5205, DE 24 DE SETEMBRO DE 1996 CRIA E DENOMINA CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO - NÚCLEO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado no Município de Sete Lagoas, o Centro de Apoio Pedagógico abaixo relacionado. I - Centro de Apoio Pedagógico - Núcleo de Referência da Criança, localizado à Avenida Getúlio Vargas, nº 111, Centro - Sete Lagoas - Minas Gerais. II - O Centro de Apoio Pedagógico terá como objetivo principal oferecer atendimento educacional especializado à crianças e adolescentes, com necessidades educativas especiais ou portadores de deficiência, facilitando o processo ensino-aprendizagem e ajustamento sócio emocional. III - A estrutura do Centro Pedagógico será composta pelos seguintes cargos: - 01 (um) coordenador - 06 (seis) professores - 01 (um) pedagogo - 02 (dois) serventes escolar - 01 (um) assistente de biblioteca - 02 (dois) assistentes de turno Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de setembro 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo ÂNGELO GONÇALVES Secretário Municipal de Educação RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município