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norma nº 5206/1996

Tipo Lei
Número / Ano 5206 / 1996
Date 1996-09-24
EmentaALTERA A LEI Nº 4940 DE 22.02.95 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA - COMPAGRI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5206, DE 24 DE SETEMBRO DE 1996
ALTERA A LEI Nº 4940 DE 22.02.95 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA - COMPAGRI - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei 4940 de 22.02.95 passa a ter as seguintes modificações:
a) o seu parágrafo único será renumerado para § 1º;
b) o artigo 2º fica ainda acrescido do seguinte § 2º;
"Art. 2º ...
§ 1º ...
§ 2º Os conselheiros acima terão seus respectivos suplentes."
Art. 2º O artigo 5º e seguintes da Lei 4940, passam a ser remunerados, da seguinte forma:
a) o artigo 5º passa para Art. 4º;
b) o artigo 6º passa para Art. 5º;
c) o artigo 7º passa para Art. 6º;
d) o artigo 8º passa para Art. 7º;
Art. 3º O inciso VI do Artigo 4º da Lei 4940, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Política Agrícola, nos limites das disposições contidas no Regimento Interno
da Prefeitura Municipal:
VI - aprovar e alterar o Regulamento do COMPAGRI."
Art. 4º O Parágrafo Único do artigo 6-, ainda da Lei nº 4940, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6º Compete ao Secretário do Conselho:
I - ...
II - ...
III - ...
Parágrafo Único - Para a execução das tarefas próprias de sua área de competência, o Secretário do Conselho poderá
exercer a facilidade que lhe é assegurada pelo artigo 3º, parágrafo 6º desta lei."
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de setembro 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
EVANDRO CHARTUNI MANTOVANI
Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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