| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5505 / 1998 |
| Date | 1998-01-05 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CECAF- CENTRO CULTURAL DE ATIVIDADES POPULARES. |
| native_id | 3670 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5505, DE 5 DE JANEIRO DE 1998. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CECAF- CENTRO CULTURAL DE ATIVIDADES POPULARES. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o CECAP - Centro Cultural de Atividades Populares, fundada em 28/06/89, CGC nº 21.607.585/0001-82, registrado no Cartório de Títulos e Documentos sob nº 1006 do Livro A-3, protocolo nº 20980; é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos que tem como finalidade promover eventos artísticos, culturais e esportivos. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de janeiro de 1998. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal José Augusto Faria de Sousa Secretário Municipal de Administração Fernando Geraldo de Maria Roque Procurador Geral do Município