| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5207 / 1996 |
| Date | 1996-09-20 |
| Ementa | DESCARACTERIZA TRECHO DA RUA FREI EUSTÁQUIO. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5207, DE 20 DE SETEMBRO DE 1996 DESCARACTERIZA TRECHO DA RUA FREI EUSTÁQUIO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a descaracterização do trecho final da Rua Frei Eustáquio, localizado no Bairro Santa Helena, com as seguintes características: - frente; 6,90m lineares confrontando com a Rua Presidente Kennedy; - lado direito: 12,00m com o lote 2 e mais 10,00m com o lote I da quadra "B"; - lado esquerdo: 21,50m com o lote 29 da quadra "A", - fundos: 6,90m com o lote 3 do Bairro Nossa Senhora do Carmo I. Parágrafo Único - A descaracterização tratada neste artigo tem por totalidade a regularização do imóvel, já levado em hasta pública e arrematado por terceiros. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de setembro 1.996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município