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norma nº 5507/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5507 / 1998
Date 1998-01-05
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À DIOCESE DE SETE LAGOAS, PARA CONSTRUÇÃO DA IGREJA SÃO PAULO.
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LEI Nº 5507, DE 5 DE JANEIRO DE 1998.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À DIOCESE DE SETE LAGOAS, PARA CONSTRUÇÃO DA IGREJA SÃO PAULO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Diocese de Sete Lagoas, CGC nº 16.939.019/0001-38, uma
área de terreno medindo 2.493,17m² (dois mil quatrocentos e noventa e três metros quadrados e dezessete centímetros),
localizada entre a Rua Venezuela, Rua Joel F. Araújo e Rua Cuba, no Bairro Canadá, de propriedade do Patrimônio Público
Municipal.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", do inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção da Igreja São Paulo;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de três anos.
Parágrafo Único - O não cumprimento ao disposto neste artigo importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Público Municipal
Art. 3º Caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta lei.
Art. 5º As despesas concorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de janeiro de 1998.
Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
José Ivo GOmes de Oliveira
Coordenador das Ações de Governo
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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