| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5508 / 1998 |
| Date | 1998-01-05 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO BELA VISTA FUTEBOL CLUBE, PARA CONSTRUÇÃO DE ESTÁDIO DE FUTEBOL. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5508, DE 5 DE JANEIRO DE 1998. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO BELA VISTA FUTEBOL CLUBE, PARA CONSTRUÇÃO DE ESTÁDIO DE FUTEBOL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Bela Vista Futebol Clube, CGC nº 18.061.739/0001-79, uma área de terreno medindo 80.805,04m² (oitenta mil oitocentos e cinco metros quadrados e quatro centímetros), de propriedade do Patrimônio Público Municipal, situado nas proximidades do Conjunto Habitacional "Ondina Vasconcelos de Oliveira", possuindo os seguintes limites e confrontações: partindo-se do marco 00, localizado entre o imóvel pertencente ao Patrimônio público Municipal e o terreno de Maria Eunice Campolina Canabrava, numa distância de 455,00m pela cerca, passando pela rua sem denominação em 20,00m de largura, encontra-se o marco 01 onde tem início a descrição deste imóvel no sentido horário, com azimute de 43º30` e distância de 149,00m pela rua sem denominação até o marco 02, daí com azimute de 117º 10` e distancia de 46,98m com o terreno de propriedade do Patrimônio Público Municipal até o marco 03, dai com azimute de 43º30` e distância de 415,00m com o terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal até o marco 04, cravado à margem da Lagoa Grande, dai com azimute de 114º0` e distancia de 92,00m com a Lagoa Grande, até o marco 05, daí com azimute de 214º40` e distância de 547,51m com o terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, encontra-se o manco 06, daí com azimute de 298º00` e distância de 226,00m com o terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, encontra-se o marco 01, onde iniciou-se esta descrição. Parágrafo Único - O croqui de localização do imóvel doado por este artigo faz parte integrante desta Lei. Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", do inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária deverá cumprir as seguintes condições: I - utilizar o imóvel para construção de um estádio de futebol; II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de três anos. Parágrafo Único - O não cumprimento ao disposto neste artigo importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3º Caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal Art. 4º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta lei. Art. 5º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de janeiro de 1998. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal José Ivo Gomes de Oliveira Coordenador das Ações de Governo Fernando Getulio de Faria Roque Procurador Geral do Município Paulo Sérgio Maciel de Oliveira Secretário Municipal de Esportes