| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5209 / 1996 |
| Date | 1996-11-20 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5209, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. Autoria: VEREADOR MAURÍCIO REIS CAMPOLINA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Guarda de Congo União do Bairro Santo Antônio, CGC nº 38.504.429/0001-99, com sede no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de novembro de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município