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norma nº 5209/1996

Tipo Lei
Número / Ano 5209 / 1996
Date 1996-11-20
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA.
native_id3676

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LEI Nº 5209, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA.
Autoria: VEREADOR MAURÍCIO REIS CAMPOLINA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Guarda de Congo União do Bairro Santo Antônio, CGC nº
38.504.429/0001-99, com sede no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de novembro de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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