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norma nº 4884/1994

Tipo Lei
Número / Ano 4884 / 1994
Date 1994-09-19
EmentaAUTORIZA CONCEDER ISENÇÃO DE ITBI A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
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LEI Nº 4884, DE 19 DE SETEMBRO DE 1994
AUTORIZA CONCEDER ISENÇÃO DE ITBI A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
O Povo ao Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Caixa Econômica Federal - CEF isenção de Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "INTER VIVOS" ITBI, incidente sobre imóveis adquiridos temporariamente por
adjudicação ou arrematação.
§ 1º A isenção tratada neste artigo refere-se exclusivamente às aquisições de imóveis relativos a programas
habitacionais de caráter popular, a serem destinados a moradia de famílias de baixa renda, em programas habitacionais
que tenham a participativo ou assistência de entidades ou órgãos públicos.
§ 2º As condições mencionadas no parágrafo anterior deverão ser devidamente comprovadas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de Setembro de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
DOMINGOS GILBERTO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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