| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4884 / 1994 |
| Date | 1994-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER ISENÇÃO DE ITBI A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. |
| native_id | 3678 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 4884, DE 19 DE SETEMBRO DE 1994 AUTORIZA CONCEDER ISENÇÃO DE ITBI A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. O Povo ao Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Caixa Econômica Federal - CEF isenção de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "INTER VIVOS" ITBI, incidente sobre imóveis adquiridos temporariamente por adjudicação ou arrematação. § 1º A isenção tratada neste artigo refere-se exclusivamente às aquisições de imóveis relativos a programas habitacionais de caráter popular, a serem destinados a moradia de famílias de baixa renda, em programas habitacionais que tenham a participativo ou assistência de entidades ou órgãos públicos. § 2º As condições mencionadas no parágrafo anterior deverão ser devidamente comprovadas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de Setembro de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração DOMINGOS GILBERTO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município