| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5211 / 1996 |
| Date | 1996-11-20 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O COLÉGIO DIOCESANO DOM SILVÉRIO. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5211, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O COLÉGIO DIOCESANO DOM SILVÉRIO. Autoria: VEREADORES ALBERTO MÁRCIO FONSECA, FÁBIO ALVARES CABRAL, MAURÍCIO REIS CAMPOLINA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o COLÉGIO DIOCESANO DOM SILVEIRO, CGC nº 24.991.218/0001-13, sediado no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de novembro de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município