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norma nº 5211/1996

Tipo Lei
Número / Ano 5211 / 1996
Date 1996-11-20
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O COLÉGIO DIOCESANO DOM SILVÉRIO.
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LEI Nº 5211, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O COLÉGIO DIOCESANO DOM SILVÉRIO.
Autoria: VEREADORES ALBERTO MÁRCIO FONSECA, FÁBIO ALVARES CABRAL, MAURÍCIO REIS CAMPOLINA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o COLÉGIO DIOCESANO DOM SILVEIRO, CGC nº 24.991.218/0001-13, sediado no
Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de novembro de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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