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norma nº 5212/1996

Tipo Lei
Número / Ano 5212 / 1996
Date 1996-11-20
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO COM SEBASTIÃO HERMÍNIO DE OLIVEIRA PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
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LEI Nº 5212, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996
AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO COM SEBASTIÃO HERMÍNIO DE OLIVEIRA PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a permutar com o Sr. Sebastião Hermínio de Oliveira, proprietário do lote 24 da
Quadra 09 do Bairro Belo Vale, pelo lote 06 da Quadra "B" localizado á Rua Amarildo Antônio Pereira, do Bairro
Aeroporto Funcionários, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, objetivando a construção do Centro de Educação
Infantil.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de novembro 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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