| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5212 / 1996 |
| Date | 1996-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO COM SEBASTIÃO HERMÍNIO DE OLIVEIRA PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5212, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996 AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO COM SEBASTIÃO HERMÍNIO DE OLIVEIRA PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a permutar com o Sr. Sebastião Hermínio de Oliveira, proprietário do lote 24 da Quadra 09 do Bairro Belo Vale, pelo lote 06 da Quadra "B" localizado á Rua Amarildo Antônio Pereira, do Bairro Aeroporto Funcionários, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, objetivando a construção do Centro de Educação Infantil. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de novembro 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município