| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4885 / 1994 |
| Date | 1994-09-21 |
| Ementa | CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG. |
| native_id | 3682 |
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LEI Nº 4885, DE 21 DE SETEMBRO DE 1994 CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG. Autoria: MESA DIRETORA O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam criados no Quadro Permanente da Câmara Municipal de Sete Lagoas - MG, instituído pela Lei Nº 110, de 20 de dezembro de 1990, os seguintes cargos: I - 01 (um) cargo de Oficial Legislativo I, compreendendo as atribuições de recepcionista, de provimento efetivo, de nível 5(cinco); II - 01 (um) cargo de Secretário Legislativo I, de provimento efetivo, de nível 07(sete); III - 01(um) cargo de Auxiliar Legislativo I, compreendendo as atribuições de auxiliar de serviços, de provimento efetivo, de nível 1(um); IV - 01(um) cargo de Auxiliar Legislativo I, compreendendo as atribuições de servente, de provimento efetivo, de nível 1(um); V - 01(um) cargo de Auxiliar Legislativo I, compreendendo as atribuições de contínuo, de provimento efetivo, de nível 1(um). Art. 2º A qualificação para provimento e atribuições relativas aos cargos criados nos incisos I, III, IV e V do artigo anterior, são as constantes nos itens 12 e 13, do Anexo IV da Lei Nº 110, de 20 de dezembro de 1990 e ao cargo criados no inciso II, as constantes no item 4, do Anexo único da Lei Nº 4764, de 9 de novembro de 1993. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de Setembro de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município