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norma nº 4885/1994

Tipo Lei
Número / Ano 4885 / 1994
Date 1994-09-21
EmentaCRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG.
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LEI Nº 4885, DE 21 DE SETEMBRO DE 1994
CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG.
Autoria: MESA DIRETORA
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados no Quadro Permanente da Câmara Municipal de Sete Lagoas - MG, instituído pela Lei Nº 110, de 20
de dezembro de 1990, os seguintes cargos:
I - 01 (um) cargo de Oficial Legislativo I, compreendendo as atribuições de recepcionista, de provimento efetivo, de
nível 5(cinco);
II - 01 (um) cargo de Secretário Legislativo I, de provimento efetivo, de nível 07(sete);
III - 01(um) cargo de Auxiliar Legislativo I, compreendendo as atribuições de auxiliar de serviços, de provimento
efetivo, de nível 1(um);
IV - 01(um) cargo de Auxiliar Legislativo I, compreendendo as atribuições de servente, de provimento efetivo, de nível
1(um);
V - 01(um) cargo de Auxiliar Legislativo I, compreendendo as atribuições de contínuo, de provimento efetivo, de nível
1(um).
Art. 2º A qualificação para provimento e atribuições relativas aos cargos criados nos incisos I, III, IV e V do artigo
anterior, são as constantes nos itens 12 e 13, do Anexo IV da Lei Nº 110, de 20 de dezembro de 1990 e ao cargo criados
no inciso II, as constantes no item 4, do Anexo único da Lei Nº 4764, de 9 de novembro de 1993.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de Setembro de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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