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norma nº 5509/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5509 / 1998
Date 1998-01-05
EmentaAUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR A CONVERTER EM BÔNUS HABITACIONAL - PROHASEL, AS DOAÇÕES EM MOEDA CORRENTE.
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LEI Nº 5509, DE 5 DE JANEIRO DE 1998.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR A CONVERTER EM BÔNUS HABITACIONAL - PROHASEL, AS DOAÇÕES EM MOEDA
CORRENTE.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Fundo Municipal de Habitação Popular, instituído pela Lei nº 5248, de 09 de janeiro de 1997, autorizado
a converter em Bônus Habitacional - Prohasel, as doações que lhe forem feitas em moeda corrente, por pessoas físicas ou
jurídicas.
Art. 2º O doador utilizará o bônus obedecido o disposto na Lei nº 5.250, de 16 de janeiro de 1997, regulamentada pelo
Decreto 2.320, 15 de setembro de 1997.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de janeiro de 1998.
Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
José Ivo Gomes de Oliveira
Coordenador das Ações de Governo
José Nicomedes Saraiva
Secretário Mun. Habitação e Urbanismo
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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