| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5509 / 1998 |
| Date | 1998-01-05 |
| Ementa | AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR A CONVERTER EM BÔNUS HABITACIONAL - PROHASEL, AS DOAÇÕES EM MOEDA CORRENTE. |
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LEI Nº 5509, DE 5 DE JANEIRO DE 1998. AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR A CONVERTER EM BÔNUS HABITACIONAL - PROHASEL, AS DOAÇÕES EM MOEDA CORRENTE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Fundo Municipal de Habitação Popular, instituído pela Lei nº 5248, de 09 de janeiro de 1997, autorizado a converter em Bônus Habitacional - Prohasel, as doações que lhe forem feitas em moeda corrente, por pessoas físicas ou jurídicas. Art. 2º O doador utilizará o bônus obedecido o disposto na Lei nº 5.250, de 16 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto 2.320, 15 de setembro de 1997. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de janeiro de 1998. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal José Ivo Gomes de Oliveira Coordenador das Ações de Governo José Nicomedes Saraiva Secretário Mun. Habitação e Urbanismo FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município