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norma nº 5216/1996

Tipo Lei
Número / Ano 5216 / 1996
Date 1996-11-29
EmentaREFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 5216, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996
REFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica referendado o convênio nº 022/96 de 26 de junho de 1.996, celebrado com o Ministério do Meio Ambiente, dos
Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, por intermédio da Secretaria de Recursos Hídricos e a Prefeitura Municipal de
Sete Lagoas, visando a Execução de Obras de Canalização do Córrego Boqueirão.
Art. 2º A execução do convênio será a conta da dotação orçamentária: 11.03-1676574-1.053-4110 Av. Sanitária Córrego
Boqueirão, do orçamento vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de novembro 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
OVÍDIO TEÓFILO DE AMORIM
Secretário Municipal do Meio Ambiente
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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