| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5216 / 1996 |
| Date | 1996-11-29 |
| Ementa | REFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 5216, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996 REFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica referendado o convênio nº 022/96 de 26 de junho de 1.996, celebrado com o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, por intermédio da Secretaria de Recursos Hídricos e a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, visando a Execução de Obras de Canalização do Córrego Boqueirão. Art. 2º A execução do convênio será a conta da dotação orçamentária: 11.03-1676574-1.053-4110 Av. Sanitária Córrego Boqueirão, do orçamento vigente. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de novembro 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo OVÍDIO TEÓFILO DE AMORIM Secretário Municipal do Meio Ambiente RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município