| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4889 / 1994 |
| Date | 1994-09-28 |
| Ementa | CONCEDE E INCORPORA ABONO SALARIAL, NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 4889, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994 CONCEDE E INCORPORA ABONO SALARIAL, NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido um ABONO SALARIAL, no valor de R$ 30,00(trinta reais) a ser incorporado a cada um dos 16(dezesseis) níveis constantes do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos servidores municipais. § 1º O valor do Abono ora concedido será aplicado ao cargo completo (20 horas - semanais) do professor de 5ª a 8ª série, remunerado proporcionalmente à carga horária efetivamente trabalhada. § 2º A tabela com os novos valores, decorrentes da aplicação do "caput" deste artigo, terá sua vigência a partir do corrente mês de setembro (ANEXO I) Art. 2º As despesas provenientes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º Revogadas as disposições em contrária, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de Setembro de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município