| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5512 / 1998 |
| Date | 1998-01-05 |
| Ementa | CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 3694 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5512, DE 5 DE JANEIRO DE 1998. CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados, no Quadro Permanente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, dezenove cargos de Supervisor de Gabinete, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara Municipal. Parágrafo Único - O cargo criado por este artigo fica inserido no Quadro Permanente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, com padrão de vencimentos do nível 13. Art. 2º Aos ocupações dos cargos criados pelo artigo anterior será concedida uma verba de representação de caráter eventual, enquanto perdurar o comissionamento, no percentual de 100% (cem por cento), incidente sobre o valor do vencimento base do respectivo cargo. Parágrafo Único - A verba de representação mencionada no "caput" deste artigo não será incorporada ao vencimento do servidor. Art. 3º As atribuições e qualificações para o exercício dos cargos criados no art. 1º, são as constantes no anexo único que faz parte integrante desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1998. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de janeiro de 1998. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município