| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5518 / 1998 |
| Date | 1998-02-27 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, DA LEI Nº 5483, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO IPORANGA, À FIRMA BOLÍVAR MARTINS DE FIGUEIREDO, PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5518, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1998. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, DA LEI Nº 5483, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO IPORANGA, À FIRMA BOLÍVAR MARTINS DE FIGUEIREDO, PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 5483, de 11 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à firma Bolívar Martins Figueiredo, CGC nº 01.989.586/0001-21, uma área de terreno medindo 2.862,50m² (dois mil oitocentos e sessenta e dois metros, e cinquenta centímetros quadrados), situada na quadra 15, do Bairro Iporanga, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, constituída de parte da chácara 23, confrontando pela frente em 25,00m com a Rua Francisco Campolina Padrão, lado esquerdo em 118,00m com área verde, lado direito em 111,00m com área remanescente da chácara a 23, e fundos em 24,44m com herdeiros de Antônio Vicente Feireira." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de fevereiro de 1998. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal José Ivo Gomes de Oliveira Coordenador das Ações de Governo Geraldo Barros Guimarães Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município