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norma nº 5519/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5519 / 1998
Date 1998-02-27
EmentaRETIFICA ÁREA DE TERRENO DESAFETADA PELA LEI Nº 5391, DE 13 DE AGOSTO DE 1997.
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LEI Nº 5519, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1998.
RETIFICA ÁREA DE TERRENO DESAFETADA PELA LEI Nº 5391, DE 13 DE AGOSTO DE 1997.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica retificado para 52,818,00m² (cinquenta e dois mil oitocentos e dezoito metros quadrados), a área de
terreno desafetada como área verde, conforme inc. I, do art. 1º, da Lei nº 5391, de 13 de agosto de 1997.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de fevereiro de 1998.
Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
José Ivo Gomes de Oliveira
Coordenador das Ações de Governo
Achiles Coelho Maciel
Secretário Municipal de Planejamento
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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