| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5519 / 1998 |
| Date | 1998-02-27 |
| Ementa | RETIFICA ÁREA DE TERRENO DESAFETADA PELA LEI Nº 5391, DE 13 DE AGOSTO DE 1997. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5519, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1998. RETIFICA ÁREA DE TERRENO DESAFETADA PELA LEI Nº 5391, DE 13 DE AGOSTO DE 1997. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica retificado para 52,818,00m² (cinquenta e dois mil oitocentos e dezoito metros quadrados), a área de terreno desafetada como área verde, conforme inc. I, do art. 1º, da Lei nº 5391, de 13 de agosto de 1997. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de fevereiro de 1998. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal José Ivo Gomes de Oliveira Coordenador das Ações de Governo Achiles Coelho Maciel Secretário Municipal de Planejamento FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município