| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5520 / 1998 |
| Date | 1998-02-27 |
| Ementa | REVOGA LEI 5507, DE 5 DE JANEIRO DE 1998. |
| native_id | 3706 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5520, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1998. REVOGA LEI 5507, DE 5 DE JANEIRO DE 1998. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei 5507, de 5 de janeiro de 1998, que autoriza doação de imóvel à Diocese de Sete Lagoas, para construção da Igreja São Paulo. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoas, 27 de fevereiro de 1998. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal José Ivo Gomes de Oliveira Coordenador das Ações de Governo Geraldo Barros Guimarães Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município