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norma nº 5526/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5526 / 1998
Date 1998-03-04
EmentaDECLARA IMUNE DE CORTE ÁS ÁRVORES QUE ESPECIFICA - SAPUCAIA.
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LEI Nº 5526, DE 4 DE MARÇO DE 1998.
DECLARA IMUNE DE CORTE ÁS ÁRVORES QUE ESPECIFICA - SAPUCAIA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada imune de corte, devido a sua condição de beleza, raridade e futuramente porta-sementes, quatro
árvores da espécie sapucaia, situada no trevo balão da Av. Perimetral com Castelo Branco, neste município de Sete
Lagoas.
Art. 2º A coleta de sementes dessa árvore só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da autoridade
competente, sob as penas da Lei
Parágrafo Único - Deverá ser afixada placa indicativa em que conste o nome vulgar e científico da árvore, e que ela é
imune de corte.
Art. 3º Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, zelar pelo cumprimento desta
Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de março de 1998.
Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
José Ivo Gomes de Oliveira
Coordenador das Ações de Governo
Dr. Geraldo Afonso Pontelo
Secretário Munic. de Agric. e Meio Ambiente em Exército
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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