| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5526 / 1998 |
| Date | 1998-03-04 |
| Ementa | DECLARA IMUNE DE CORTE ÁS ÁRVORES QUE ESPECIFICA - SAPUCAIA. |
| native_id | 3717 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5526, DE 4 DE MARÇO DE 1998. DECLARA IMUNE DE CORTE ÁS ÁRVORES QUE ESPECIFICA - SAPUCAIA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada imune de corte, devido a sua condição de beleza, raridade e futuramente porta-sementes, quatro árvores da espécie sapucaia, situada no trevo balão da Av. Perimetral com Castelo Branco, neste município de Sete Lagoas. Art. 2º A coleta de sementes dessa árvore só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da autoridade competente, sob as penas da Lei Parágrafo Único - Deverá ser afixada placa indicativa em que conste o nome vulgar e científico da árvore, e que ela é imune de corte. Art. 3º Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, zelar pelo cumprimento desta Lei. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de março de 1998. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal José Ivo Gomes de Oliveira Coordenador das Ações de Governo Dr. Geraldo Afonso Pontelo Secretário Munic. de Agric. e Meio Ambiente em Exército FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município