| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5527 / 1998 |
| Date | 1998-03-04 |
| Ementa | PROÍBE O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3718 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5527, DE 4 DE MARÇO DE 1998. PROÍBE O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido o exercício de comércio ambulante nas vias e logradouros públicos do Município de Sete Lagoas. Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se comércio ambulante o exercício da atividade comercial sem estabelecimento fixo, por pessoa física ou jurídica. Art. 3º A não observância à presente lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: I - multa pela ocupação irregular de via ou logradouro público, no valor de 100 (cem) UFIR; II - apreensão das mercadorias e objetos encontrados em situação irregular. § 1º As mercadorias e objetos apreendidos, nos termos desta Lei, serão removidos para o depósito público municipal, devendo ser retirados no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Findo o prazo mencionado no parágrafo anterior, e não sendo retiradas as mercadorias e objetos apreendidos, o Poder Executivo Municipal dará aos mesmos a destinação que melhor atender ao interesse público. § 3º A retirada das mercadorias e objetos apreendidos se fará mediante a comprovação de recolhimento da multa aplicada. Art. 4º Havendo reincidência, a multa aplicada ao infrator será majorada em 100% (cem por cento), além da apreensão das mercadorias e objetos encontrados em situação irregular, nos termos do art. 3º. Art. 5º A fiscalização quanto à aplicação desta lei será exercida conjuntamente pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, por meio de seus setores de fiscalização. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de março de 1998. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal José Ivo Gomes de Oliveira Coordenador das Ações de Governo Achiles Coelho Maciel Secretário Municipal de Planejamento Divany Souza Silveira Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município