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norma nº 5527/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5527 / 1998
Date 1998-03-04
EmentaPROÍBE O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5527, DE 4 DE MARÇO DE 1998.
PROÍBE O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o exercício de comércio ambulante nas vias e logradouros públicos do Município de Sete Lagoas.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se comércio ambulante o exercício da atividade comercial sem estabelecimento
fixo, por pessoa física ou jurídica.
Art. 3º A não observância à presente lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
I - multa pela ocupação irregular de via ou logradouro público, no valor de 100 (cem) UFIR;
II - apreensão das mercadorias e objetos encontrados em situação irregular.
§ 1º As mercadorias e objetos apreendidos, nos termos desta Lei, serão removidos para o depósito público municipal,
devendo ser retirados no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º Findo o prazo mencionado no parágrafo anterior, e não sendo retiradas as mercadorias e objetos apreendidos, o
Poder Executivo Municipal dará aos mesmos a destinação que melhor atender ao interesse público.
§ 3º A retirada das mercadorias e objetos apreendidos se fará mediante a comprovação de recolhimento da multa aplicada.
Art. 4º Havendo reincidência, a multa aplicada ao infrator será majorada em 100% (cem por cento), além da apreensão das
mercadorias e objetos encontrados em situação irregular, nos termos do art. 3º.
Art. 5º A fiscalização quanto à aplicação desta lei será exercida conjuntamente pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, por meio de seus setores de fiscalização.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de março de 1998.
Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
José Ivo Gomes de Oliveira
Coordenador das Ações de Governo
Achiles Coelho Maciel
Secretário Municipal de Planejamento
Divany Souza Silveira
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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