| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5528 / 1998 |
| Date | 1998-03-04 |
| Ementa | DESCARACTERIZA ÁREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS NO BAIRRO CDI E REVOGA LEIS QUE MENCIONA. |
| native_id | 3721 |
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LEI Nº 5528, DE 4 DE MARÇO DE 1998. DESCARACTERIZA ÁREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS NO BAIRRO CDI E REVOGA LEIS QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica descaracterizado como área de equipamentos comunitários, passando a constituir-se em bem dominial do Município de Sete Lagoas, uma área de terreno medindo 19,426,50m² (dezenove mil quatrocentos e vinte e seis metros quadrados e cinquenta centímetros) situada no Bairro CDI, confrontando pela frente em 231,87m (duzentos e trinta e um metros e oitenta e sete centímetros) com Avenida Renato Azeredo, lado esquerdo em 156,00m (cento e cinquenta e seis metros) com área verde e terrenos de propriedade do SAAE, lado direito em 54,00 (cinquenta e quatro metros) com Avenida Prefeito Alberto Moura e fundos com 210,00m (duzentos e dez metros) com a Companhia de Distritos Industriais. Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Leis municipais: I - Lei nº 4480, de 30 de dezembro de 1991, que autoriza doação de imóvel no Distrito Industrial ao Estado de Minas Gerais; II - Lei nº 4554, de 17 de junho de 1992, autoriza doação de imóvel no Bairro CDI à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; III - Lei nº 4586, de 13 de agosto de 1992; que descaracteriza área de terreno no Bairro CDI e autoriza doação às empresas que menciona; IV - Lei nº 4842, de 26 de maio de 1994, que descaracteriza área verde no Bairro CDI para regulamentar a doação feita ao Estado de Minas Gerais pela Lei 4480, de 30 de dezembro de 1991. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de março de 1998. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal José Ivo Gomes de Oliveira Coordenador das Ações de Governo Achiles Coelho Maciel Secretário Municipal de Planejamento Geraldo Barros Guimarães Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município