| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4898 / 1994 |
| Date | 1994-10-26 |
| Ementa | CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, VENDA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 4898, DE 26 DE OUTUBRO DE 1994 CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, VENDA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º A construção e o funcionamento de postos de serviços para veículos automotores no Município de Sete Lagoas dependem de licença municipal, observadas as condições estabelecidas nesta lei, bem como as de natureza federal e estadual. Art. 2º Considera-se posto de serviço o estabelecimento comercial destinado preponderantemente à venda de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores. § 1º Constitui atividade exclusiva dos postos de serviços, a venda a granel de combustíveis derivados de petróleo e álcool. § 2º São atividades permitidas aos postos de serviços e compreendidas na respectiva licença de funcionamento: I - lavagem e lubrificação de veículos; II - suprimento de água e ar; III - comércio de peças e acessórios para veículos e de artigos relacionados á higiene, conservação, aparência e segurança de veículos; IV - comércio de bar, restaurante, café, mercearia e loja de conveniências. Art. 3º A aprovação de projetos para instalação ou transferência de postos de serviços no Município de Sete Lagoas obedecerá, além das exigências legais sobre construções, às seguintes determinações: I - área mínima de terreno igual a 720 m² (setecentos e vinte metros quadrados); II - distância mínima de 100m (cem metros) em linha reta dos limites de escolas, quartéis, asilos, hospitais, casas de saúde e templos religiosos; Art. 5º O disposto nos artigos 3º (incisos III,IV, V e VI) e 4º, se aplica também aos postos de serviços existentes que deverão se adaptar num prazo máximo de 06 (seis) meses a partir da regulamentação desta lei. Art. 6º A construção de postos de serviços, incluindo a cobertura, a instalação das bombas e a pavimentação adequada da área de abastecimento, deverão ser executados no prazo máximo de 06 (seis) meses a partir da concessão da licença. Parágrafo Único - Decorrido o prazo fixado neste artigo, não tendo sido requerida a Baixa de Construção, a licença estará automaticamente cancelada. Art. 7º Aos postos de serviços e a estabelecimentos similares, destinados a lavagem de veículos é expressamente vedada a prestação de serviço de lavagem, lubrificação e troca de óleo de veículos em vias públicas. Parágrafo Único - A infração ao disposto neste artigo sujeitará o infrator às sanções legais vigentes. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Nº 4289, de 26/11/90, Lei Nº 4312, de 31/01/91, Lei Nº 119, de 14/04/94 e Lei Nº 120, de 14/04/94. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de Outubro de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração BENJAMIN CAMPOLINA DE AVELAR MARQUES Secretário Municipal de Planejamento JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município