| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4899 / 1994 |
| Date | 1994-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - C.M.D.C.A. |
| native_id | 3724 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4899, DE 26 DE OUTUBRO DE 1994 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - C.M.D.C.A. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a firmar convênio com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - C.M.D.C.A., objetivando atender aos princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, através do funcionamento do Conselho Tutelar. Art. 2º Ao Município Compete: I - liberação de 01 linha telefônica, sendo o pagamento da conta de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - ceder 02 assistentes de turno; III - ceder 02 secretárias; IV - ceder 01 faxineira para serviços gerais; V - ceder 02 vigias. Art. 3º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compete: I - formular e implementar a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Lei Federal Nº 8069 e Leis Municipais Nº 4746/93, 4822/94 e 4337/94. Art. 4º O convênio autorizado pela presente lei terá vigência de 01 ano a partir da data de sua assinatura. Art. 5º As despesas com a execução do convênio correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de Outubro de 1994. MÚCIO JOSÉ RÉIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município