| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4900 / 1994 |
| Date | 1994-10-26 |
| Ementa | EXTINGUE E CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 4900, DE 26 DE OUTUBRO DE 1994 EXTINGUE E CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam extintos, no Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, Secretaria Municipal de Educação, todos os cargos abaixo discriminados e instituídos pela Lei 4326 de 11 de março de 1991 e Lei 4803 de 2 de Marco de 1994: I - de Servente Escolar I, nível 02 (dois); II - de Servente Escolar II, nível 03 (três); III - de Pedagogo I, nível 10 (dez); IV - de Pedagogo II, nível 11 (onze); V - de Pedagogo III, nível 12 (doze); VI - de Professor de Ensino Básico VII - de Professor I, nível 07 (sete); VIII - de Professor II, nível 08 (oito); IX - de Professor Coordenador Licenciatura Curta nível 09 (nove); X - de Professor Coordenador Licenciatura Plena nível 10 (dez). XI - de Professor de 5ª a 8ª séries. Art. 2º Ficam criados, no Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas - Secretaria de Educação, os seguintes cargos, de provimento efetivo: I - 275 cargos de Servente Escolar, nível 02 (dois); II - 625 cargos de Professor I, nível 10 (dez); III - 090 cargos de Professor II; IV - 096 de Pedagogo, nível 1 2(doze); § 1º Os ocupantes dos cargos criados neste artigo terão a carga horária a seguir discriminadas: I - Servente Escolar, nível 02: 27:30h (vinte e sete horas e trinta minutos) semanais; II - Professor I, nível 10; 24:00h (vinte e quatro horas) semanais, distribuídas em 20h (vinte horas) de regência de classe, 02h (duas horas) de atividades extra-classe e 02h (duas horas) de reuniões pedagógicas; III - Professor II - 20:00h (vinte) horas-aula semanais; V - Pedagogo, nível 12; 27:30h (vinte e sete horas e trinta minutos) semanais. § 2º O cargo de Professor II, terá sua jornada de trabalho completa, com 20h (vinte) horas-aula semanais. Art. 3º Os servidores ocupantes dos cargos extintos pelo artigo 1º desta lei, serão aproveitados, em cargos equivalentes, criados pelo artigo 2º, também desta lei, respeitadas a habilitação profissional e a correlação do anexo II, desta Lei. Art. 4º Fica instituída uma gratificação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário base de Pedagogo, para ser paga aos funcionários investidos no cargo de Pedagogo. Art. 5º Integram a presente lei os anexos I e II. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação, desta lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, tendo os seus efeitos retroativos a 1º (primeiro) de outubro de 1994 (primeiro de outubro de mil novecentos e noventa e quatro). Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de Outubro de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração ANGELO GONÇALVES Secretário Municipal de Educação JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)