| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4904 / 1994 |
| Date | 1994-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR ANA MARTINS DE ALMEIDA. |
| native_id | 3728 |
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LEI Nº 4904, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994 AUTORIZA INDENIZAR ANA MARTINS DE ALMEIDA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado indenizar a Sra. Ana Martins de Almeida, expropriada pelo Decreto 2056/94, com o lote de Nº 13 da Quadra "B" com 200,00m² - Rua "G", do Bairro Aeroporto Funcionários e mais a construção de (02) dois cômodos neste lote. Parágrafo Único - A desapropriação do Decreto supra mencionado se fez necessária por estar, a residência da expropriada, obstruindo a Av. Perimetral. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão às custas da dotação orçamentária: 1103.105575.108-4110 - Abertura, Pavimentação, Obras de Artes e Urbanização da Avenida Perimetral. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de Novembro de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município