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norma nº 4904/1994

Tipo Lei
Número / Ano 4904 / 1994
Date 1994-11-10
EmentaAUTORIZA INDENIZAR ANA MARTINS DE ALMEIDA.
native_id3728

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LEI Nº 4904, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994
AUTORIZA INDENIZAR ANA MARTINS DE ALMEIDA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado indenizar a Sra. Ana Martins de Almeida, expropriada pelo Decreto 2056/94, com o lote de Nº 13
da Quadra "B" com 200,00m² - Rua "G", do Bairro Aeroporto Funcionários e mais a construção de (02) dois cômodos neste
lote.
Parágrafo Único - A desapropriação do Decreto supra mencionado se fez necessária por estar, a residência da
expropriada, obstruindo a Av. Perimetral.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão às custas da dotação orçamentária: 1103.105575.108-4110
- Abertura, Pavimentação, Obras de Artes e Urbanização da Avenida Perimetral.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de Novembro de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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