| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4905 / 1994 |
| Date | 1994-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR MARIA TRINDADE FERREIRA E ADAIR JOSÉ DA SILVA. |
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LEI Nº 4905, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994 AUTORIZA INDENIZAR MARIA TRINDADE FERREIRA E ADAIR JOSÉ DA SILVA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado indenizar Maria Trindade Ferreira e Adair José da Silva - expropriados pelo Decreto 2076/94 - com o lote de Nº 06 da Quadra "B" do Bairro Aeroporto Funcionários, medindo 200,00m² localizado à Rua "G" e a construção no referido lote, de uma casa, medindo 83,74m² de construção. Parágrafo Único - A desapropriação efetuada pelo Decreto 2076 se fez necessária por estar, a casa dos expropriados, erguida no leito da Rua Santa Cruz, impedindo o seu curso normal. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão às custas da dotação orçamentária; 1103.1058575.107-4110 - Abertura, Pavimentação, Obras Complementares e de Arte de Vias Públicas. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de Novembro de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município