| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4908 / 1994 |
| Date | 1994-11-23 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4872, DE 25 DE JULHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E BEBEDOUROS NOS BANCOS COMERCIAIS, CAIXAS ECONÔMICAS E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, DESTINADOS AOS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS. |
| native_id | 3732 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4908, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4872, DE 25 DE JULHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E BEBEDOUROS NOS BANCOS COMERCIAIS, CAIXAS ECONÔMICAS E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, DESTINADOS AOS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Nº 4872, de 25 de julho de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Os imóveis destinados à utilização de Bancos Comerciais, Caixas Econômicas e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando construídos, adaptados ou reformados para este fim, devem ser dotados de instalações sanitárias e bebedouros destinados aos usuários de seus serviços". Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Novembro de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração PIO PACELLI MOREIRA LOPES Secretário Municipal de Obras BENJAMIM CAMPOLINA DE AVELAR MARQUES Secretário Municipal de Planejamento JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município