| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4909 / 1994 |
| Date | 1994-11-23 |
| Ementa | DESCARACTERIZA BENS DOMINIAIS, PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS. |
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LEI Nº 4909, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994. DESCARACTERIZA BENS DOMINIAIS, PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica descaracterizada como bem patrimonial do Município de Sete Lagoas, tornando-se bem público de uso comum, uma área de terreno medindo 6.840,00m² (seis mil, oitocentos e quarenta metros quadrados) constituída pelos lotes 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 da quadra 25 do Bairro São Francisco de Assis, situados às Ruas Itapuí, Itapoema, Itaperuna e Rua S/Denominação, nesta cidade. Art. 2º - A descaracterização tratada neste artigo tem por objetivo a construção de uma Praça com área de lazer. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Novembro de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município