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norma nº 5223/1996

Tipo Lei
Número / Ano 5223 / 1996
Date 1996-12-12
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ONDE SERÃO INSTALADAS AS VARAS FEDERAIS NESTA CIDADE DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 5223, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ONDE SERÃO INSTALADAS AS VARAS FEDERAIS NESTA CIDADE DE
SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à União, uma área de terreno situada nesta cidade, pata
construção de um prédio onde serão instaladas as Varas Federais, nos termos da alínea "b", inciso I, do artigo 17, da
Lei nº 8666, de 21 de junho de 1.993.
Art. 2º - Em consonância com o que dispõe a alínea "a" do inciso I, do artigo 23, da Lei Orgânica Municipal a donatária
não poderá dar outra destinação ao imóvel.
Art. 3º - As obras deverão estar iniciadas num prazo máximo de 36 meses, e não o fazendo o imóvel será revertido ao
patrimônio público.
Parágrafo Único - Deverá constar na escritura de doação os encargos enumerados nestes artigos.
Art. 4º - Caso seja instalada a 1ª Vara antes de concluída as obras, fica também o Executivo Municipal autorizado a
alugar imóveis para seu funcionamento e ceder funcionários se necessário.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de dezembro de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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