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norma nº 5224/1996

Tipo Lei
Número / Ano 5224 / 1996
Date 1996-12-16
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DO COMANDANTE DO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, SEDIADA EM SETE LAGOAS.
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LEI Nº 5224, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DO COMANDANTE DO BATALHÃO DA POLÍCIA
MILITAR DE MINAS GERAIS, SEDIADA EM SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais - Polícia Militar, uma área de
terreno medindo 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) constituída pelo lote de nº 03 da Quadra 18, do
Bairro Panorama, nesta cidade, para construção de residência do comandante do Batalhão da Polícia Militar, sediada em
Sete Lagoas, nos termos da alínea "b" do inciso I do artigo 17 da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1.993.
Art. 2º - Em consonância com o que dispõe a alínea "a" do inciso I do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal a donatária
não poderá dar outra destinação ao imóvel e terá de o construir no prazo máximo de 24 meses.
Parágrafo Único - Deverá constar na escritura de doação, os encargos enumerados neste artigo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de dezembro 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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