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norma nº 5225/1996

Tipo Lei
Número / Ano 5225 / 1996
Date 1996-12-16
EmentaAUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A ADILSON BERNARDO DA COSTA.
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LEI Nº 5225, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996
AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A ADILSON BERNARDO DA COSTA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a dação em pagamento ao Sr. Adilson Bernardo da Costa, expropriado pelos Decretos 1.061 de
23.03.82 e 1.106 de 09.11.82 de uma área de terreno medindo 210,00m² (duzentos e dez metros quadrados) mais 70,00m²
(setenta metros quadrados) de construção erguida no terreno, localizadas à Av. José Sérvulo Soalheiro nº 1.083, com o
lote de terreno de nº 13, da quadra 47, do Bairro Esperança, nesta cidade medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros
quadrados) de propriedade do Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de dezembro 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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