| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5225 / 1996 |
| Date | 1996-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A ADILSON BERNARDO DA COSTA. |
| native_id | 3742 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 5225, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996 AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A ADILSON BERNARDO DA COSTA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a dação em pagamento ao Sr. Adilson Bernardo da Costa, expropriado pelos Decretos 1.061 de 23.03.82 e 1.106 de 09.11.82 de uma área de terreno medindo 210,00m² (duzentos e dez metros quadrados) mais 70,00m² (setenta metros quadrados) de construção erguida no terreno, localizadas à Av. José Sérvulo Soalheiro nº 1.083, com o lote de terreno de nº 13, da quadra 47, do Bairro Esperança, nesta cidade medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) de propriedade do Patrimônio Público Municipal. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de dezembro 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município