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norma nº 5532/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5532 / 1998
Date 1998-03-19
EmentaCRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP.
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LEI Nº 5532, DE 19 DE MARÇO DE 1998.
CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas, da Fundação Municipal de
Ensino Profissionalizante - FUMEP, um cargo de Supervisor Geral da Merenda Escolar, de provimento em comissão,
recrutamento amplo e livre nomeação e exoneração pelo presidente da fundação.
Art. 2º São competências do Supervisor Geral da Merenda Escolar;
I - programar, coordenar, supervisionar e controlar o recebimento, armazenamento, bem como a entrada e saída da merenda
escolar na FUMEP;
II - coordenar, supervisionar e avaliar a utilização adequada do material de limpeza e a merenda escolar;
III - orientar e sugerir medidas à direção da Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas, visando a alcançar as metas
programadas;
IV - articular-se com os órgãos governamentais e entidades de direito privado, visando à obtenção e ou assistência
técnica para a melhoria da merenda escolar e da própria Escola Técnica;
V - assessorar a direção da Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas, nos assuntos que lhe são afetos;
VI - realizar outras tarefas solicitadas pelo Diretor da Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas ou o Presidente da
FUMEP.
Art. 3º Para o provimento do cargo criado por esta Lei será necessário escolaridade em nível de segundo grau e/ou
experiência comprovada no exercício da função.
Art. 4º O padrão de vencimento do cargo criado por esta lei será de nível 16 (dezesseis), do Quadro de Pessoal e
Vencimentos da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento
vigente da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de março de 1998
Fábio A. Cabral
Prefeito em Exercício Sete Lagos
José Ivo Gomes de Oliveira
Coordenador das Ações de Governo
Geraldo Barros Guimarães
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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