| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5532 / 1998 |
| Date | 1998-03-19 |
| Ementa | CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP. |
| native_id | 3744 |
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LEI Nº 5532, DE 19 DE MARÇO DE 1998. CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas, da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP, um cargo de Supervisor Geral da Merenda Escolar, de provimento em comissão, recrutamento amplo e livre nomeação e exoneração pelo presidente da fundação. Art. 2º São competências do Supervisor Geral da Merenda Escolar; I - programar, coordenar, supervisionar e controlar o recebimento, armazenamento, bem como a entrada e saída da merenda escolar na FUMEP; II - coordenar, supervisionar e avaliar a utilização adequada do material de limpeza e a merenda escolar; III - orientar e sugerir medidas à direção da Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas, visando a alcançar as metas programadas; IV - articular-se com os órgãos governamentais e entidades de direito privado, visando à obtenção e ou assistência técnica para a melhoria da merenda escolar e da própria Escola Técnica; V - assessorar a direção da Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas, nos assuntos que lhe são afetos; VI - realizar outras tarefas solicitadas pelo Diretor da Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas ou o Presidente da FUMEP. Art. 3º Para o provimento do cargo criado por esta Lei será necessário escolaridade em nível de segundo grau e/ou experiência comprovada no exercício da função. Art. 4º O padrão de vencimento do cargo criado por esta lei será de nível 16 (dezesseis), do Quadro de Pessoal e Vencimentos da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de março de 1998 Fábio A. Cabral Prefeito em Exercício Sete Lagos José Ivo Gomes de Oliveira Coordenador das Ações de Governo Geraldo Barros Guimarães Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município